Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Adeilma Silva de Lima - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$62.160,00 E AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DO FILHO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR VALORES RETIRADOS DA CONTA DO FILHO EM NOME PRÓPRIO. FATOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS NA INICIAL QUE INDICAM SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS DA CONTA DA AUTORA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTA DO FILHO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A CONSUMIDORA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA BÁSICAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA DE FORMA VOLUNTÁRIA. SUPOSTAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM POR FINALIDADE COLOCAR OS VALORES EM UMA CONTA SEGURA EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES EXAUSTIVAS EM RELAÇÃO À SEGURANÇA, NÃO OBSERVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Vanderlei Oliveira dos Santos (OAB: 464706/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-85.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -