Execução de Título Extrajudicial 1035814-69.2022.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035814-69.2022.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 19:21

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 10:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/07/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:08

Petição

01/07/2026, 09:39

Petição

30/06/2026, 15:21

Petição

30/06/2026, 15:14

Decurso de Prazo

30/06/2026, 02:37

Redistribuição (sorteio)

18/06/2026, 10:32

Publicação

08/06/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035814-69.2022.8.26.0007/SP EXEQUENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO MICHEL SACCO (OAB SP168551) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES (OAB SP357234) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB SP399401) EXECUTADO: CAMILA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) DESPACHO/DECISÃO O contexto dos autos evidencia a possibilidade de composição amigável. De modo que se mostra conveniente e recomendável a designação do referido ato processual. É o que determinam os arts. 3º, § 3º, e 139, V, ambos do CPC. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2026 às 11:00, para tentativa de composição das partes. O ato será realizado de forma virtual. O acesso à audiência será feito por meio do seguinte link: Link de acesso para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYxYzY2MDUtMTczMS00ZDQ0LWE1MDEtOTIxM2Q5MjQ0YmUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d O link deverá ser compartilhado pelo(a) patrono(a) com a parte, visto que, com a tramitação no sistema Eproc, não será enviado e-mail. Os(As) patronos(as) deverão providenciar o comparecimento das partes ou de pessoa com poderes para transigir, ficando todos(as) advertidos(as) de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, que eventual justificada deverá ser apresentada acompanhada de prova documental, sob pena de não ser conhecida. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual acima disponibilizado; (b) é de responsabilidade do(a) participante estar em local com conexão estável e garantir, previamente, o funcionamento da câmera e microfone. Ausência de conexão, de câmera ou de microfone será considerada como ausência da parte. (c) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (d) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link fornecido pelo patrono e/ou disponibilizado nos autos, basta clicar em “participar como convidado”. Em seguida, coloque seu nome e clique em “participar da reunião”; (e) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link fornecido pelo patrono e/ou disponibilizado nos autos, será redirecionado para uma página e o participante pode clicar em “continuar neste navegador” (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em “ingressar agora”; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int.-se.

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

02/06/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035814-69.2022.8.26.0007/SP EXEQUENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO MICHEL SACCO (OAB SP168551) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES (OAB SP357234) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB SP399401) EXECUTADO: CAMILA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) DESPACHO/DECISÃO O contexto dos autos evidencia a possibilidade de composição amigável. De modo que se mostra conveniente e recomendável a designação do referido ato processual. É o que determinam os arts. 3º, § 3º, e 139, V, ambos do CPC. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2026 às 11:00, para tentativa de composição das partes. O ato será realizado de forma virtual. O acesso à audiência será feito por meio do seguinte link: Link de acesso para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYxYzY2MDUtMTczMS00ZDQ0LWE1MDEtOTIxM2Q5MjQ0YmUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d O link deverá ser compartilhado pelo(a) patrono(a) com a parte, visto que, com a tramitação no sistema Eproc, não será enviado e-mail. Os(As) patronos(as) deverão providenciar o comparecimento das partes ou de pessoa com poderes para transigir, ficando todos(as) advertidos(as) de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, que eventual justificada deverá ser apresentada acompanhada de prova documental, sob pena de não ser conhecida. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual acima disponibilizado; (b) é de responsabilidade do(a) participante estar em local com conexão estável e garantir, previamente, o funcionamento da câmera e microfone. Ausência de conexão, de câmera ou de microfone será considerada como ausência da parte. (c) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (d) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link fornecido pelo patrono e/ou disponibilizado nos autos, basta clicar em “participar como convidado”. Em seguida, coloque seu nome e clique em “participar da reunião”; (e) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link fornecido pelo patrono e/ou disponibilizado nos autos, será redirecionado para uma página e o participante pode clicar em “continuar neste navegador” (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em “ingressar agora”; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int.-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035814-69.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Barra Funda Ltda - Camila de Jesus Ferreira - Vistos, CAMILA DE JESUS FERREIRA, qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 279/286), contra a decisão de fls. 271/274, visando sua modificação, alegando omissão e contradição, afirmando que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 308/313). RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a decisão atacada não é omissa, contraditória ou obscura. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Além disso, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, Os embargos de declaração se destinam a complementar, integrar ou esclarecer o teor do próprio julgado embargado, ou seja, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existentes no próprio corpo da decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme verificado pelos extratos bancários acostados pela exequente às fls. 212/270, existem diversos créditos de origens diferentes, inexistindo indicação de natureza puramente alimentar, portanto não são exclusivamente de recebimento de valores provenientes de verba salarial e pensão alimentícia, portanto, não são impenhoráveis. Ademais, os documentos pertinentes deveriam ter sido apresentados no momento processual adequado, não deixando para os embargos de declaração, que têm finalidade específica de esclarecimento da decisão. Além disso, a decisão atacada não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tudo a revelar que os argumentos expendidos no inconformismo revelam a intenção de rediscutir questão já analisada e decidida, para, sem respaldo legal, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035814-69.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Laboratório de Análises Clínicas Barra Funda Ltda - Camila de Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 105/110: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line pelo sistema Sisbajud, alegando a executada que os valores constritos junto aos Bancos Bradesco, Nubank e Mercado Pago, são impenhoráveis em razão do disposto no art. art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil, por serem oriundos de verba salarial e pensão alimentícia, bem como inferiores à 40 salários mínimos. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Quanto à alegação de impenhorabilidade, em que pese os argumentos da executada, não comprovou suas alegações, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito, na forma da regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 373, inc. I). Ora, como é cediço, alegar e não provar, em Juízo, é a mesma coisa que nada alegar. Pelos extratos bancários acostados às fls. 212/270, existem diversos créditos de origens diferentes, inexistindo indicação de natureza alimentar e, portanto, não são impenhoráveis. Ainda que comprovado que as contas correntes da executada recebem crédito de natureza alimentar, não se destinam exclusivamente ao recebimento de valores provenientes de verba salarial e pensão alimentícia. Com efeito, não há qualquer documento demonstrando que os créditos existentes em sua conta bancária são provenientes de seu trabalho. Verificam-se ausentes elementos mínimos para demonstrar suas alegações. A exequente não juntou aos autos demonstrativos de pagamento de salário, ou, a origem da suposta pensão alimentícia. Ora, inexistindo prova de que os valores penhorados sejam provenientes de ganhos salariais ou pensão, o que não se pode presumir, porquanto nos termos do 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada comprovar a impenhorabilidade. Assim, nada obsta as constrições efetivadas, porque não foi demonstrado que se tratam de ganhos oriundos de verba salarial, de modo que, sem a existência de maiores elementos de prova, de rigor a manutenção da constrição. Na mesma esteira, não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, não foi juntado qualquer documento comprovando que a contas bloqueadas são exclusivamente poupança. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, inciso X do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, devendo ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, caso ainda não tenham sido transferidos. Transitada em julgado, com a apresentação de formulário MLE, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor total constrito na importância de R$ 1.737,28 (fls. 139). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP)

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)