Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Neilson Leite da Conceição (OAB 315395/SP) Processo 0016582-22.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: TAINAN DA SILVA LOJA - Em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTAS as penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado no processo nº 1500139-40.2021.8.26.0001, que tramitou perante a 32ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. A execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CGJ 04/2020. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C..