Execução de Título Extrajudicial 0002875-18.2013.8.26.0347 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002875-18.2013.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Fl. 708 - Aguardando-se pesquisas de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das custas pertinentes. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Manifeste-se a parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), no prazo de 05 dias. - ADV: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Vistos. O executado não comprova os fatos que ensejariam o reconhecimento da alegada impenhorabilidade, referente à suposta origem salarial dos valores objeto da constrição, nem a reserva de valores para fazer frente às suas despesas de subsistência. Diante disso, rejeito o pedido de fls. 624/678 e mantenho as constrições realizadas nos autos, nos termos da decisão de fls. 616. Int. - ADV: SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Fls. 624/630: manifeste-se o exequente. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Vistos. Fls. 619/620: Observe a serventia por ocasião da expedição do mandado de levantamento. Defiro a pesquisa de bens da parte executada, através do sistema Infojud (DOI e DITR), mediante o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:38

Publicação

29/01/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Vistos. Fls. 525/533: Mantenho a decisão de fls. 513/519, por seus próprios fundamentos. No mais, diante da manifestação da parte exequente às fls. 613/614, defiro o levantamento do valor bloqueado de R$ 6.199,30 junto ao Banco NU Investimentos S.A, bem como o levantamento dos demais valores bloqueados às fls. 480/489 (R$ 53,99 - Dock IP S.A.), (R$ 38,26 - Neon Financeira - SCFI S.A.), (R$ 55,51 - NU Pagamentos - IP), (R$ 498,00 - Mercado Pago IP Ltda.), (R$ 212,53 - Banco Sofisa), (R$ 41,96 - Launch PAD SCD), (R$ 242,51 - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A.). Expeça-se MLE em favor do exequente após o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão e a apresentação de formulário de MLE em que constem todos os valores a serem levantados. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:32

Outras Decisões

28/01/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:54

Publicação

20/01/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Fls. 525/533-Manifeste-se a parte exequente, com urgência, diante do pedido de desbloqueio de valores. Após, cl. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP)

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002875-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002875) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - William Donizete Santana Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de embargos à penhora opostos por Willian Donizete Santana de Oliveira à execução que lhe é movida por Banco Bradesco S/A, alegando: impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por terem natureza salarial; ocorrência de prescrição intercorrente; postula concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores e levantamento e requer os benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação às fls. 490/512, sustentando preliminarmente a inadequação da via eleita, vez que o Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa em demandas executórias, e não embargos à penhora. No mérito, contesta a alegação de impenhorabilidade dos valores, a legitimidade passiva e a prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. 1-) Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar suscitada pelo embargado quanto à inadequação do remédio jurídico eleito pelo embargante. Apesar de aduzidas em embargos à penhora, a matéria concernente à prescrição intercorrente merece ser aqui apreciada, uma vez que, se acolhida, importará em lógico levantamento da constrição judicial objeto de questionamento. Assim, ainda que sob a forma de embargos à penhora, fundado no princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se a apreciação de tudo o quando aduzido pelo embargante. 2-) Quanto aos benefícios da justiça gratuita, o embargante alegou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos demonstrando que aufere salário mensal de R$ 3.352,80, com valor líquido de R$ 1.500,48 (fls. 459). A simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. O embargado não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem tal presunção. Considerando os rendimentos demonstrados e o princípio constitucional de acesso à justiça, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. 3-) O embargante postula a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. Quanto à natureza dos valores bloqueados, verifico que foram constritos os montantes de R$ 983,47 (Banco Santander), R$ 212,53 (Mercado Pago) e R$ 497,97 (Banco SOFISA), totalizando R$ 1.693,97. O embargante juntou demonstrativo de pagamento (fls. 459) comprovando que recebe salário mensal bruto de R$ 3.352,80, com valor líquido de R$ 1.500,48, depositado na conta do Banco Santander. O artigo 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos. A jurisprudência do STJ, no entanto, tem diferenciado os valores que permanecem depositados na conta salário - que mantêm a natureza alimentar - daqueles que são transferidos para outras contas ou que constituem sobras de salários anteriores, que perdem tal característica. No caso concreto, o bloqueio de R$ 983,47 na conta do Banco Santander - onde o embargante comprovou receber seus salários - e considerando que o valor líquido mensal é de R$ 1.500,48, revela-se plausível, em cognição sumária, a natureza salarial do montante constrito naquela instituição. Quanto aos valores bloqueados no Mercado Pago (R$ 212,53) e Banco SOFISA (R$ 497,97), não há elementos que permitam concluir, prima facie, pela natureza salarial destes valores, podendo tratar-se de sobras de salários anteriores ou aplicações financeiras. Assim, presentes o fumus boni iuris quanto ao valor bloqueado na conta salário do Banco Santander e o periculum in mora decorrente do comprometimento da subsistência, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$ 983,47 (novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) constrito na conta do Banco Santander (agência 193, conta 111111-1), mantendo-se os bloqueios nas contas do Mercado Pago e Banco SOFISA, cuja natureza salarial deverá ser demonstrada no curso do processo. 4-) Por fim, aprecio a alegada prescrição intercorrente, sendo que da análise detida dos autos verifica-se o seguinte histórico processual relevante: a) A execução foi ajuizada em 29/04/2013 (fl. 42), fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 1013-05502-13; b) A primeira tentativa de citação do executado William Donizete Santana de Oliveira ocorreu em 28/11/2013, restando infrutífera (fl. 47); c) Seguiram-se diversas diligências: BACENJUD (17/12/2013- fl. 54), INFOJUD (31/01/2014- fls. 65 e 67), novas tentativas de citação em endereços diversos (2014-2015), BACENJUD requisição de informações (22/07/2015- fl. 114), citação por edital publicada (20/05/2016 fls. 138, 147 e 154), nomeação de curador especial (03/02/2017- fls. 163, 166 e 169), e BACENJUD para desbloqueio (09/03/2018 fl. 253); d) Em 20/08/2019, foi proferido despacho determinando: "Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ao arquivo" (fl. 295); e) O despacho foi publicado no DJE em 26/08/2019 (fl. 296); f) Decorridos os 30 dias sem manifestação, os autos foram arquivados em aproximadamente 25/09/2019 (fls. 294/295); g) Os autos permaneceram arquivados até que o exequente requereu o desarquivamento (fls. 299); h) O embargante alega que o desarquivamento ocorreu somente em 14/09/2023, o que resulta em período arquivado de aproximadamente 4 anos. I) Em 28/10/2025, foi proferido novo despacho determinando aguardar mais 30 dias (fls. 409 e 410); j) Em dezembro/2025, foram realizados bloqueios via SISBAJUD que deram origem aos presentes embargos. Tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é quinquenal (5 anos), nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil, conforme Súmula 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". O artigo 921, §§1º a 5º do CPC/2015, na redação original, estabelecia: "§1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." "§4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." A Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, alterou o §4º do artigo 921 do CPC: "§4º O prazo prescricional de que trata o §1º tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, cabendo ao exequente a demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." O embargado sustenta a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 ao processo. Contudo, é necessário se verificar a situação fática no momento da entrada em vigor da nova lei (27/08/2021). Os autos foram arquivados em aproximadamente 26/09/2019 (fl. 295). Pelo regime do CPC original, o prazo de 1 ano de suspensão transcorreu em 26/09/2020, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional de 5 anos. Quando a Lei 14.195/2021 entrou em vigor (27/08/2021), havia transcorrido aproximadamente 11 meses do prazo prescricional quinquenal, não estando consumada a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), estabeleceu que a nova lei se aplica aos processos em curso, desde que o prazo prescricional não tenha se consumado. Assim, aplica-se ao caso a regra do §4º na redação da Lei 14.195/2021, devendo-se considerar como termo inicial "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis". A questão central reside em definir qual seria a "primeira tentativa infrutífera de localização". O exequente realizou diversas diligências ao longo do processo: tentativas de citação (iniciadas em 28/11/2013), BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, citação por edital, e nomeação de curador especial. A atividade processual demonstra que o exequente não permaneceu inerte, mas efetivamente diligenciou pela localização do devedor e de bens penhoráveis durante todo o período de tramitação ativa do processo. A jurisprudência do STJ tem entendido que a "primeira tentativa infrutífera" deve ser interpretada como o primeiro ato que evidencia concretamente a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, e não necessariamente a primeira tentativa de citação. No caso concreto, verifica-se que o exequente realizou diversas diligências entre 2013 e 2018, obtendo inclusive a citação por edital e nomeação de curador especial, mas sem localizar bens suficientes para garantir a execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, firmou o seguinte entendimento: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso concreto, após o arquivamento dos autos em 2019, NÃO HOUVE intimação pessoal do exequente para manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente ou apresentar causa interruptiva/suspensiva. O despacho de fls. 295 (20/08/2019) apenas determinou "aguarde-se por mais 30 dias, na inércia, ao arquivo", sem qualquer menção à prescrição ou advertência sobre suas consequências. Assim, concluo pela não configuração da prescrição intercorrente, restando rejeitada tal matéria aduzida pela parte embargante. Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos à penhora para, tão somente, determinar o levantamento parcial da constrição sobre os valores bloqueados junto ao Banco Santander S/A, ante sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação. Providencie a Serventia o desbloqueio daquele numerário, nos limites estabelecidos na tutela de urgência acima deferida. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 373133/SP)

08/01/2026, 00:00

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