Apelação / Remessa Necessária 1051355-14.2016.8.26.0053 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1051355-14.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051355-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Univel Automotive Ltda - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a decisão retro. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: MABEL MENEZES GONZAGA (OAB 370965/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1051355-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Univel Automotive Ltda - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG n° 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), MABEL MENEZES GONZAGA (OAB 370965/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Univel Automotive Ltda - Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Nº 1051355-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário, de acordo com o Tema 986/STJ. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Mabel Menezes Gonzaga (OAB: 370965/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Marcio Madureira (OAB: 190279/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - 1º andar

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051355-14.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Univel Automotive Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 986. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1539198 PELO STF. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DE PRECEDENTE VINCULANTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, DO CPC. STF QUE JÁ SINALIZOU, NA ADI 7195, A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TOTAL DA OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO TUST/TUSD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA OU PARA INCLUSÃO DE PEDIDO ESTRANHO AO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Mabel Menezes Gonzaga (OAB: 370965/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Marcio Madureira (OAB: 190279/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051355-14.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Univel Automotive Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Acolheram em parte os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. VALORES BAIXOS, MAS NÃO ÍNFIMOS. MATÉRIA SIMPLES E OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Mabel Menezes Gonzaga (OAB: 370965/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Marcio Madureira (OAB: 190279/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 14:35

Publicação

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 20:12

Expedida/certificada

23/01/2025, 20:12

Ato ordinatório

22/01/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 18:17

Mero expediente

14/01/2025, 18:48

Ato ordinatório

07/01/2025, 19:59

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051355-14.2016.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Univel Automotive Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 986. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1539198 PELO STF. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DE PRECEDENTE VINCULANTE APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, DO CPC. STF QUE JÁ SINALIZOU, NA ADI 7195, A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TOTAL DA OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO TUST/TUSD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA OU PARA INCLUSÃO DE PEDIDO ESTRANHO AO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Mabel Menezes Gonzaga (OAB: 370965/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Marcio Madureira (OAB: 190279/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051355-14.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Univel Automotive Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Acolheram em parte os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. VALORES BAIXOS, MAS NÃO ÍNFIMOS. MATÉRIA SIMPLES E OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Mabel Menezes Gonzaga (OAB: 370965/SP) - Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 67285/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Marcio Madureira (OAB: 190279/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

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