Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Osmar Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS (R$ 234,00), MORAIS (15 SM) E DESVIO PRODUTIVO (R$ 5.000,00) EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ AO ENCERRAR CONTA DE INTERMEDIAÇÃO E RETER VALOR SOB A PREMISSA DE 'GARANTIA DAS DISPUTAS' POR TEMPO EXCESSIVO CONTESTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DIANTE DAS INÚMERAS DISPUTAS ABERTAS POR CLIENTES DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA A LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO DE R$ 248,69, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO DE DANO MORAL OU DESVIO PRODUTIVO PELA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DESSA RETENÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DE DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO ENSEJAM CONVICÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ OU DE ABUSO CONTRATUAL AO FAZER A RETENÇÃO DO VALOR ENQUANTO MEDIAVA AS DISPUTAS CONTRA A PARTE AUTORA VALOR RETIDO, ADEMAIS, DE BAIXA MONTA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO, DESCASO OU DOR PSÍQUICA INTENSA PELO EPISÓDIO INDENIZAÇÃO NEGADA DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZAÇÃO PARTE AUTORA QUE SE QUALIFICOU COMO 'SEGURANÇA', MAS ESTÁ SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE NÃO TER RELATADO QUALQUER 'PEREGRINAÇÃO' ADMINISTRATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INTEGRAMENTE REJEITADA SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-26.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -