Procedimento Comum Cível 1001294-85.2025.8.26.0619 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001294-85.2025.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Advogada: Renata Prada (OAB: 198291/SP); Apelada: Aline Alves da Silva e outro; Advogado: João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2026 1001294-85.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001294-85.2025.8.26.0619; Assunto: Vícios de Construção;

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida. Intimada a complementar o preparo, a apelante alegou indevida realização de juízo de admissibilidade por este juízo. A determinação de complementação do preparo constitui providência de regularização formal (art. 1.007, §2º, do CPC), não configurando juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, é certo que, à luz do art. 1.010, §3º, do CPC, não cabe ao juízo de origem proceder com a análise de admissibilidade do recurso de apelação. Todavia, tal dispositivo não afasta o dever do juízo de primeiro grau de exercer o controle formal do preparo recursal. Assim, certifique-se a ausência de complementação do preparo. Considerando que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso é de competência do segundo grau de jurisdição, proceda o cartório a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de justiça, com as cautelas de praxe, anotando-se e intimando-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - INTIMAÇÃO da parte para complementar o valor das custas do preparo, haja vista que os termos do cálculos abaixo: Valor recolhido: R$ 1.235,01; Saldo a recolher: R$ 1.595,29 Portanto, deverá a parte recorrente complementar o valor das custas do preparo do recurso recolhendo mais R$ 360,28 (trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), ficando INTIMADA a tanto através do presente, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) requerente intimado(a), na pessoa de seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após os autos subirão à Instância Superior. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 512: Liberem-se os honorários ao perito; posteriormente, aguarde-se o trânsito em julgado ou a interposição de recurso. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: a) pagar à autora Aline Alves da Silva a quantia de R$ 18.580,79 e à autora Zenaide Ferreira Dias Carvalho R$ 26.653,47, acrescida de juros de mora, a partir da citação (15/04/2025 - fl. 56), pela taxa SELIC abatida do IPCA, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir da data apurada pelo perito (outubro/2025) até o dia do efetivo pagamento; b) pagar às autoras, cada qual, a título de danos morais, a quantia R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC abatida do IPCA, ambos a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamentos das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ZENAIDE FERREIRA DIAS CARVALHO e ALINE ALVES DA SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e assim o faço para condenar a Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:51

Publicação

12/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 483/484: defiro o prazo suplementar de 10 dias para manifestação da CDHU sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:04

Outras Decisões

09/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 13:19

Documentos

Entrados

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: a) pagar à autora Aline Alves da Silva a quantia de R$ 18.580,79 e à autora Zenaide Ferreira Dias Carvalho R$ 26.653,47, acrescida de juros de mora, a partir da citação (15/04/2025 - fl. 56), pela taxa SELIC abatida do IPCA, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir da data apurada pelo perito (outubro/2025) até o dia do efetivo pagamento; b) pagar às autoras, cada qual, a título de danos morais, a quantia R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC abatida do IPCA, ambos a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamentos das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ZENAIDE FERREIRA DIAS CARVALHO e ALINE ALVES DA SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e assim o faço para condenar a Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001294-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Alves da Silva - - Zenaide Ferreira Dias Carvalho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Trata-se de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por programa de habitação popular da CDHU. Pleiteia a parte autora indenização por danos materiais e danos morais. Citada, a requerida alega preliminar de litigância predatória, impugnação ao valor da causa, prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário com o Município de Fernando Prestes e, no mérito, ausência de responsabilidade. Decido. 2) Das preliminares 2.1 - Não merece guarida a alegação de litigância predatória. Embora não se ignore o teor do Enunciado 16 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), no caso, não era o andamento adequado. Não obstante o referido Enunciado sugira que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Trata-se, na verdade, de instruções deste E. TJSP ao exercício do poder geral de cautela inserto nos artigos 139 e 140 do Código de Processo Civil, direcionadas à atividade jurisdicional e que, portanto, não constituem qualquer obrigatoriedade ou mesmo direito das partes. Ademais, ciente da pretensão da parte autora, poderia a ré ter buscado a solução do conflito, o que parece não ter feito, ao contrário, tenta a todo custo de eximir da responsabilidade. 2.2 - Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, os autores atribuíram corretamente o valor, na medida em que, além dos danos morais de R$ 10.000,00 cada um, pediram "reparação dos danos materiais", estimando-se o valor de R$ 30.000,00 para cada imóvel, quantia que somente será melhor estimada após avaliação por especialista. De acordo com o artigo 292, V e VI, do CPC, o valor da causa na ação indenizatória será o valor pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois equivale à soma do valor do imóvel acometido de vício e dos danos morais pleiteados. 2.3 - Em relação à prescrição, não se aplicam ao caso nem o prazo prescricional do § 3º do art. 206 CC nem o decadencial do conforme art. 445 § 1º do CC. Em se tratando de vícios construtivos que vêm aparecendo com o passar do tempo o prazo é de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda - Vício construtivo - Sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a prescrição da ação - Aplicação de prazo quinquenal, sob o fundamento de que a CDHU é empresa pública - Descabimento - Controvérsia que se submete a prazo decenal - Art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000039-30.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) 2.4 - Igualmente, não merece guarida a ilegitimidade passiva da requerida. Conquanto o empreendimento tenha sido executado pelo Município de Fernando Prestes, cumpria à CDHU a devida fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção, sendo inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos (CLÁUSULA QUINTA, item 5.1 do convênio firmado entre a ré e a construtora - fl. 98). 2.5 - No que toca à denunciação da lide, é inegável a que a relação jurídica entabulada entre a parte autora e a ré CDHU é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que os imóveis foram adquiridos para moradia das autoras, tratando-se, portanto, de destinatárias finais do bem, de acordo com o art. 2º do CDC. Logo, há vedação expressa, pela regra do art. 88 do CDC, quanto à possibilidade de denunciação da lide nas demandas envolvendo relação de consumo, a fim de facilitar o deslinde do feito, com amparo no direito do consumidor. 2.6 - Por conseguinte, uma vez que não se trata de litisconsórcio necessário, mas de eventual solidariedade, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). 3) No mais, verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) os danos no imóvel, b) verificação de que a construção obedeceu as normas técnicas; c) o custo estimado para reparação; d) dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, dentre as provas requeridas, por ora, defiro, como pertinente e relevante ao deslinde da questão, a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental, já constante dos autos, além de outras que sejam necessárias para o deslinde do feito; Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas,cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 4.1) Para tanto, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área de Engenharia Civil. Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA,nolink de acessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 5) Considerando que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, faz-se imponível a inversão do ônus da prova, por subsunção do caso à hipótese do art. 6.º, VIII, do CDC, dada a evidente hipossuficiência técnica da parte autora para avaliar e discutir eventuais vícios construtivos existentes no imóvel. Logo, imponível à requerida o ônus compartilhado do custeio da prova. Ressalta-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus financeiro. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 3.035,62, o que resulta em R$ 1.517,82 por imóvel. 5.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 dias). 5.2) Havendo escusa, nomeie-se outro em substituição. 5.3) Em caso de concordância, intime-se a requerida para que providencie o depósito de 50% do valor (R$ 1.517,82), no prazo de 15 dias, e requisite-se à Defensoria Pública o depósito relativo ao valor de 41 UFESPs, correspondente a 50% dos honorários arbitrados. 6) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 7)Feito o pagamento dos honorários, apresentados os quesitos e nomeados assistentes ou certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para realização do exame, comunicando este juízo com antecedência suficiente para serem feitas as intimações necessárias. 8) Com a designação da perícia, dê-se ciência às partes, para os fins do art. 474 do CPC e aguarde-se sua conclusão, cabendo ao perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Laudo em 30 (trinta) dias. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 10) Os assistentes técnicos deverão ser cientificados do agendamento da perícia diretamente pela parte que o indicou e oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). Exorto-os a cingirem seus questionamentos aos fatos relevantes à controvérsia e que não tenham sido considerados na quesitação abaixo. Deverão, pois, evitar a repetição de quesitos já abaixo apresentados, racionalizando com isso a produção da prova, sob pena de indeferimento de quesitos impertinentes ou repetidos. Intimem-nas. Por ocasião do exame pericial, queira o Sr. Perito responder os seguintes quesitos deste Juízo, os quais deverão ser respondidos anteriormente aos eventuais quesitos das partes: (1) Quais os nomes das pessoas que acompanharam (proprietário, locatário, assistentes etc) a realização do trabalho pericial? (2) Qual a identificação precisa (logradouro, número, eventuais outras especificações) do imóvel objeto de vistoria? (3) O imóvel apresenta algum defeito estrutural? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? (4) Quais as prováveis causas do defeito: de construção ou de uso/conservação? Explique clara e objetivamente. (5) Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? Explique clara e objetivamente. (6) Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado e o custo à realização dos reparos? (7) Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias etc) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

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