Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003057-37.2022.8.26.0428 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003057-37.2022.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003057-37.2022.8.26.0428 (processo principal 1004555-93.2018.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - Auto Posto Moura Júnior Ltda. - - Rhullian Tadeu de Souza - - Posto Santo Agostinho Ltda - Ante o exposto, por não identificar na decisão nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a decisão guerreada em sua integralidade e por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), DAMARIS GOTLIB OLIVEIRA (OAB 190942/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 17:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:38

Publicação

18/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003057-37.2022.8.26.0428 (processo principal 1004555-93.2018.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - Auto Posto Moura Júnior Ltda. - - Rhullian Tadeu de Souza - - Posto Santo Agostinho Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica apresentada, não reconhecendo a existência de grupo econômico/abuso da personalidade jurídica da empresa Posto Santo Agostinho Ltda. Com o decurso de prazo da presente decisão, proceda-se com a juntada nos autos principais, requerendo o autor o que de direito. Oportunamente, arquivem-se o presente incidente definitivamente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), DAMARIS GOTLIB OLIVEIRA (OAB 190942/MG), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:07

Outras Decisões

13/02/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:03

Publicação

21/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003057-37.2022.8.26.0428 (processo principal 1004555-93.2018.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.D.D.P. - A.P.M.J. - - R.T.S. - - P.S.A. e outros - Manifeste-se a parte contrária sobre a contestação e os novos documentos juntados, fls. 592/607. - ADV: AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), DAMARIS GOTLIB OLIVEIRA (OAB 190942/MG)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003057-37.2022.8.26.0428 (processo principal 1004555-93.2018.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.D.D.P. - A.P.M.J. - - R.T.S. e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), DAMARIS GOTLIB OLIVEIRA (OAB 190942/MG), AMÉRICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG)

22/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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