Execução de Título Extrajudicial 1003752-46.2023.8.26.0619 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003752-46.2023.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Intimação da parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, sobre a documentação juntada nos autos de páginas 392/394. - ADV: DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Intimação das partes do resultado do agravo de instrumento, bem como para que se manifestem nos autos, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento dos feitos, solicitando o que lhes são de direito. - ADV: DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Vistos. Fls. 383: 1) Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão, informando-se nos autos, oportunamente. 2) Sem prejuízo, apresente o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação pertinente à doação do imóvel, especialmente cópia da Lei Municipal n.º 1.166, de 25/10/2006, bem como indique a inscrição municipal do bem. 3) Com a juntada da documentação, abra-se vista ao exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fls. 358/363), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Vistos. 1) Fls. 379: ciente do agravo de instrumento interposto por M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a notícia do efeito a ser concedido no recurso de agravo de instrumento interposto e que deverá ser comunicado pela parte agravante à Unidade Cartorária. Anote o Cartório o agravo de instrumento interposto. 2) Anoto, para controle, a necessidade de oportuno cumprimento da determinação de fl. 364, itens 3 e 4. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Davi Borges de Aquino Leiloeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração movido em face da decisão de fl. 364. Conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão da forma como foi lançada. Não há obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material, na decisão embargada. Cabível, de fato, embargos de declaração com caráter infringente. Todavia, somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito por irresignação diante da solução conferida, no entanto, esta via não se presta a este desiderato. As teses e provas, bem ou mal, já foram analisadas na decisão. Intime-se. - ADV: BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:58

Publicação

23/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Vistos. Fls. 358/363: 1) Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu procurador(a) pela imprensa, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação apresentada / reputar-se revel (CPC, art.76, §1.º, II). 2) O executado sustenta nulidade absoluta da citação, bem como da intimação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 27.356 do CRI de Taquaritinga. Ainda, alega a impenhorabilidade absoluta do imóvel, que seria qualificado como bem público, em razão de ter sido doado com encargos pelo Município de Cândido Rodrigues. Verifica-se da matrícula colacionada aos autos (fls. 334/341), a existência de cláusula de reversão no caso de descumprimento do parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.166, de 25/10/2006 (av. 04). A existência de cláusula resolutiva automática de reversão para o patrimônio público, em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou adoação, pode macular penhora e consequente expropriação. Ante o exposto e considerando os princípios da economia e celeridade processuais, a fim de evitar prejuízos às partes e a terceiros, DETERMINO A SUSPENSÃO das medidas constritivas sobre o bem litigioso. Providencie o Cartório, com urgência a suspensão do leilão designado. 3) Apresente o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação pertinente à doação do imóvel, especialmente cópia da Lei Municipal n.º 1.166, de 25/10/2006, bem como indique a inscrição municipal do bem. 4) Com a juntada da documentação, abra-se vista ao exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fls. 358/363), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

23/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:06

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli - Vistos. Fls. 358/363: 1) Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu procurador(a) pela imprensa, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação apresentada / reputar-se revel (CPC, art.76, §1.º, II). 2) O executado sustenta nulidade absoluta da citação, bem como da intimação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 27.356 do CRI de Taquaritinga. Ainda, alega a impenhorabilidade absoluta do imóvel, que seria qualificado como bem público, em razão de ter sido doado com encargos pelo Município de Cândido Rodrigues. Verifica-se da matrícula colacionada aos autos (fls. 334/341), a existência de cláusula de reversão no caso de descumprimento do parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.166, de 25/10/2006 (av. 04). A existência de cláusula resolutiva automática de reversão para o patrimônio público, em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou adoação, pode macular penhora e consequente expropriação. Ante o exposto e considerando os princípios da economia e celeridade processuais, a fim de evitar prejuízos às partes e a terceiros, DETERMINO A SUSPENSÃO das medidas constritivas sobre o bem litigioso. Providencie o Cartório, com urgência a suspensão do leilão designado. 3) Apresente o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação pertinente à doação do imóvel, especialmente cópia da Lei Municipal n.º 1.166, de 25/10/2006, bem como indique a inscrição municipal do bem. 4) Com a juntada da documentação, abra-se vista ao exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fls. 358/363), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1003752‑46.2023.8.26.0619 Classe: Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida Exequente: Mills Locação Serviços e Logística S.a Executado: M.x.m Montagem Industrial e Locacao Eireli EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: MXM MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO EIRELI (CNPJ/MF Nº 10.187.636/0001-48) representado por ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS (CPF/MF Nº 249.062.018‑57); bem como dos credores: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (CPF/MF Nº 106.450.518‑02), GERALDO DIAS FERNANDES (CPF/MF Nº 849.665.646‑20), DELEGACIA DA RE‑CEITA FEDERAL DE BAURU (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0120-77), SERGIO SENA RIOS (CPF/MF Nº 011.309.295‑40), GILBERTO DOS SANTOS (CPF/MF Nº 574.302.415‑49), RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA (CPF/MF Nº 028.921.178‑60), CLAUDECI DA SILVA BORGES (CPF/MF Nº 779.866.285‑53), MANOEL TAVARES DOS SANTOS (CPF/MF Nº 700.102.692‑15) e MARCIO JOSE DO CARMO (CPF/MF Nº 606.996.202‑87). O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). TAIANA HORTA DE PADUA PRADO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam‑se os autos da Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, ajuizada por MILLS LOCAÇÃO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA S.A (CNPJ/MF Nº 27.093.558/0001-15) em face de MXM MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO EIRELI (CNPJ/MF Nº 10.187.636/0001-48) representado por ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS (CPF/MF Nº 249.062.018‑57), nos autos do Processo nº 1003752‑46.2023.8.26.0619, e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Geraldo Frare, n° 1789, Distrito Industrial, Cândido Rodrigues/SP – CEP: 15930-312 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel com 2.504,18m² de área construída e 12.636,15m² ou 1,26,36 hectares de área de terreno, anteriormente descrito como Gleba "A-2", do Sítio Arca da Aliança, situada no períme‑tro urbano do município de Candido Rodrigues. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° -Matrícula Imobiliária n° 27.356 Oficial de Registro de Imóveis Taquaritinga/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 06 30/05/2018 Indisponibili‑dade de Bens Proc. nº 1002255- 47.2017.8.26.0347 Oreste Nestor de Souza Laspro Av. 09 15/07/2020 Arresto Proc. nº 1002255- 47.2017.8.26.0347 Oreste Nestor de Souza Laspro Av. 10 06/07/2021 Indisponibilidade de bens Proc. nº 1002255- 47.2017.8.26.0347 Oreste Nestor de Souza Laspro Av.11 15/07/2022 Penhora Proc. nº 0010910- 31.2020.5.15.0006 Geraldo Dias Fernandes Av.12 18/11/2022 Arrolamento Fiscal - Delegacia da Receita Federal de Bauru Av. 13 14/03/2023 Penhora Proc. nº 0010229- 27.2021.5.15.0006 Sergio Sena Rio Av. 14 21/07/2023 Indisponibilidade de bens Proc. nº 1000678- 42.2021.5.02.0402 Gilberto dos Santos R. 15 10/05/2024 Hipoteca Judiciária Proc. nº 1000191- 77.2024.8.26.0619 Mills Locação, Serviços E Logística S.A Av. 16 25/06/2024 Penhora Proc. nº 0011144- 17.2022.5.15.0079 Raimundo Ribeiro de Souza Av. 17 01/11/2024 Penhora Proc. nº 0010803- 25.2024.5.15.0142 Claudeci da Silva Borges Av. 18 02/12/2024 Indisponibilidade de bens Proc. nº 0000402- 19.2022.5.09.0654 Manoel Tavares dos Santos Av. 19 26/03/2025 Penhora Proc. nº 0001730- 95.2024.8.26.0619 Mills Locação, Serviços e Logística S.A Av. 20 04/11/2025 Indisponibilidade de bens Proc. nº 0000577- 13.2022.5.09.0654 Marcio Jose do Carmo OBS.01: O imóvel é composto por escritório, sanitários e barracão (Laudo de avaliação às fls. 213/241). OBS.02: A penhora deferida às fls. 102 está pendente de registro na correspondente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsa‑bilidade do Arrematante. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 3.080.823,01 (Jun/2025 – Laudo de Avaliação às fls. 213/241). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 3.121.369,62 (Dez/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E.TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub‑rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 426.726,36 (Dez/2025). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 30 de janeiro de 2026, às 14 horas, e se encerrará no dia 02 de fevereiro de 2026, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir‑se‑á sem interrupção, iniciando‑se em 02 de fevereiro de 2026, às 14 horas, e se encerrará em 11 de fevereiro de 2026, às 14 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre‑gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi‑poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu‑tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo‑sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar‑se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar‑se‑á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA‑PARTE: Tratando‑se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota‑parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 2 (dois) dias uteis da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e‑mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres‑pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remissão, conforme Con‑dições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em di‑nheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti‑pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto‑rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon‑tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB‑ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub‑rogados no preço da arremata‑ção. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub‑rogam‑se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra‑mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe‑sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar‑rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo‑se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo – SP, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230‑1126 e Celular/What‑sApp (11) 93207‑1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.Com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi‑cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re‑forço, considerar‑se‑á a intimação feita pelo edital. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 08 de janeiro de 2026

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003752-46.2023.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mills Locação Serviços e Logística S.a - Vistos. 1. Para a venda judicial da coisa penhorada (artigo 250 das NSCGJ e artigo 879, II, do CPC), ante o requerimento formulado pelo exequente, cuja indicação acolho na forma do primado contido no artigo 883, do Código de Processo Civil, nomeio leiloeiro Davi Borges de Aquino, devidamente registrado na JUCESP sob matrícula nº 1070, e-mail [email protected], através da gestora de leilões eletrônicos Alfa Leilões (www.alfaleiloes.com). Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça instituído pelo Comunicado Conjunto nº 2.191/16. 2. Intime-se o leiloeiro por e-mail para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no artigo 884 e incisos, e art. 887, ambos do Código de Processo Civil, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NSCGJ, art. 260); b) não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital (NSCGJ, art. 261); c) em segundo pregão, independentemente da modalidade do leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (CPC, art. 885); d) sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (NSCGJ, art. 263); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não se admitindo sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro público, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (NSCGJ, art. 264, caput e parágrafo único); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site, segundo critérios previamente aprovados pelo juiz (NSCGJ, art. 265); g) a comissão devida ao leiloeiro público será paga à vista pelo arrematante, ficando arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (NSCGJ, art. 266); h) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução (NSCGJ, art. 267), e a comissão do leiloeiro público será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio; i) O arrematante terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para efetuar os depósitos mencionados no item anterior (NSCGJ, art. 268); j) o auto de arrematação será assinado pelo(a) Juiz(a) após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (NSCGJ, art. 269); k) o leiloeiro público deve receber e depositar em 24 (vinte e quatro) horas o produto da alienação, prestando contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil (NSCGJ, art. 270); l) O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça à custa do exeqüente. 3. No mais, determino: a) a publicação de edital, expedido nos termos do primado contido no artigo 886, do Código de Processo Civil; b) a cientificação do executado na pessoa de seu advogado, sendo suficiente o edital para suprimento da ordem, caso não tenha patrono constituído; c) cientificação das demais pessoas indicadas nos incisos do artigo 889, do Código de Processo Civil, quando necessário; d) que o arrematante suporte os débitos pendentes que recaem sobre a coisa penhorada, excetuados aqueles do art. 130, parágrafo único do CTN. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

02/12/2025, 00:00

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