Execução de Título Extrajudicial 1045529-58.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045529-58.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045529-58.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreia Renata Lazarin - Fabíola Rocha dos Santos e outro - Vistos. 1-Após a publicação desta decisão, providencie a serventia a exclusão da terceira SPADONE CURSOS E MICROPIGMENTAÇÃO do cadastro do processo. 2-Servirá a presente decisão como ofício à SHOPP SAÚDE e ao responsável pelo congresso The Light Remove, Sr. Erick Alencar, para que providencie o bloqueio de valores ou créditos de titularidade da parte executada acima qualificada, até ulterior deliberação do juízo. Caberá à exequente o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do cartório constante no cabeçalho, no prazo de 15 dias. 3-Fls. 977/1009: Trata-se de verdadeiro requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atinja os bens do sócio da executada. O entendimento jurisprudencial mencionado refere-se a empresário individual, que não se confunde com a sociedade empresária limitada, categoria da empresa mencionada. Ainda que tenha ocorrido a retirada dos demais sócios, tal fato por si só não permite deduzir, no caso em tela, que haja inequívoca confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e o da empresa limitada. Isto posto, no caso, a responsabilização da pessoa jurídica depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do sócio da executada, sob o fundamento de tratar-se de sociedade unipessoal e o sócio não poder ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade. 2. O agravante sustenta que a expedição de ofícios não causa qualquer tipo de lesão ou restrição aos bens de propriedade do sócio. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa em nome do sócio da executada, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sócio da executada que não faz parte do polo passivo. 5. Inviável pesquisa ou constrição de bens de terceiros, sem a instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. IV.DISPOSITIVO: 6. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2084949-49.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Portanto, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido, devendo a parte cumprir o COMUNICADO CG Nº 988/2017, o cadastro do pedido de forma incidental, utilizando o código 12119, e selecionando a categoria de "incidente". Observo que a parte deverá comprovar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a natureza da relação jurídica original. Providencie o exequente o cadastro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o correto cadastro das pessoas a serem citadas e recolhimento das custas para citação via postal. Deverá a exequente providenciar o correto cadastro de todas as pessoas a serem citadas. Informe o exequente se pretende a suspensão desta ação até solução do incidente. Prazo 15 dias. Int. - ADV: VINÍCIUS DE MORAES (OAB 369605/SP), MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO (OAB 271588/SP)

27/06/2025, 00:00

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