Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lga Servicos do Ar e Comercio Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA USUÁRIA DOS SERVIÇOS. FIDELIZAÇÃO. AS CELEBRARAM CONTRATO AJUSTANDO-SE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. LICITUDE NAS HIPÓTESES DE CONTRATOS CORPORATIVOS PORQUE O PRAZO É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/14. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ALOCAÇÕES DE RISCOS ECONÔMICOS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077146-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -