Execução de Título Extrajudicial 1022826-15.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022826-15.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022826-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Horacio do Nascimento Santiago - Vistos. Recolhidas as taxas, fica deferido o pedido de diligência para pesquisa de endereços da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD. À Serventia para a adoção das providências necessárias. Com as respostas, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 09:41

Outras Decisões

08/04/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:06

Publicação

04/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022826-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Horacio do Nascimento Santiago - Vistos. O pedido de penhora de bens anteriormente à citação do executado deve ser indeferido, pois configuraria arresto. E sobre o arresto executivo, insta anotar, desde logo, que a nova legislação processual não contém capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, sendo certo que os artigos 813 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, que disciplinavam o arresto de bens, não foram contemplados no novo códex. Assim, a medida postulada pelo credor deve ser analisada à luz do disposto nos artigos 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil de 2015, valendo destacar que a tutela de urgência pode ser concedida tão somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, conquanto se repute admissível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que se proceda ao arresto de bens de devedores, observo que não estão reunidos, na hipótese em exame, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada, sendo oportuno realçar, ainda, que não há neste instrumento qualquer indício de que o executado esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Logo, à falta de prova cabal da insolvência da executada, ou de que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim do risco de que sejam contraídas dívidas extraordinárias ou, mesmo, de que tenha tentado alienar bens de raiz, dilapidando o seu patrimônio, não estão configurados os pressupostos exigíveis à concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual forçoso convir que o indeferimento do arresto pugnado é a medida de rigor. Assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, providenciando os meios necessários para a citação do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 14:02

Outras Decisões

03/03/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:06

Publicação

26/01/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022826-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Horacio do Nascimento Santiago - Vistos. O pedido de penhora de bens anteriormente à citação do executado deve ser indeferido, pois configuraria arresto. E sobre o arresto executivo, insta anotar, desde logo, que a nova legislação processual não contém capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, sendo certo que os artigos 813 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, que disciplinavam o arresto de bens, não foram contemplados no novo códex. Assim, a medida postulada pelo credor deve ser analisada à luz do disposto nos artigos 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil de 2015, valendo destacar que a tutela de urgência pode ser concedida tão somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, conquanto se repute admissível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que se proceda ao arresto de bens de devedores, observo que não estão reunidos, na hipótese em exame, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada, sendo oportuno realçar, ainda, que não há neste instrumento qualquer indício de que o executado esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Logo, à falta de prova cabal da insolvência da executada, ou de que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim do risco de que sejam contraídas dívidas extraordinárias ou, mesmo, de que tenha tentado alienar bens de raiz, dilapidando o seu patrimônio, não estão configurados os pressupostos exigíveis à concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual forçoso convir que o indeferimento do arresto pugnado é a medida de rigor. Assim, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, providenciando os meios necessários para a citação do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022826-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Horacio do Nascimento Santiago - Vistos. A citação por edital, por ora, não se mostra viável, uma vez que não se esgotaram os todos meios de pesquisas para tentativa de localização do endereço do executado. Ademais, sequer houve pesquisas por todos os meios eletrônicos disponíveis à parte exequente para a obtenção dos dados da parte executada. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se provocação. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

06/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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