Embargos de Declaração Cível 1073660-04.2023.8.26.0002 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1073660-04.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 09:54

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Embargdo: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DISCUTIDAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - 5º andar

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Embargdo: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DISCUTIDAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - 5º andar

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Embargdo: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. Eduardo Alves dos Santos M369270A Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - 5º andar

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Consórcio TC Linha 4 Amarela Embargada: LMA Locações de Equipamentos Ltda Nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Embargdo: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº 1073660-04.2023.8.26.0002/50001 Vistos. A matéria aqui discutida (fls. 01/07) será apreciada em conjunto com os embargos de declaração opostos pela parte adversa contra o mesmo Acórdão (nº 50000). Transitado em julgado o Acórdão lá proferido, arquivem-se, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias. Int. São Paulo, 27 de novembro de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 22:12

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ-APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A HIGIDEZ DAS MEDIÇÕES, ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS E BOLETOS ENVIADOS PELA AUTORA E QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TAMPOUCO COMPROVOU O PAGAMENTO. MORA “EX RE”.AUTORA QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA ALÉM DA LIMITAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 DO CC C/C ARTIGOS 161, § 1º, DO CTN, E 5º, DO DECRETO Nº 22.626/33. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 06/11/2025 às 09:30 Número da pauta: 31 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela; Advogado: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP); Advogado: Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP); Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda.; Advogado: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1073660-04.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1073660-04.2023.8.26.0002; Locação de Móvel;

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ-APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A HIGIDEZ DAS MEDIÇÕES, ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS E BOLETOS ENVIADOS PELA AUTORA E QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TAMPOUCO COMPROVOU O PAGAMENTO. MORA “EX RE”.AUTORA QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA ALÉM DA LIMITAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 DO CC C/C ARTIGOS 161, § 1º, DO CTN, E 5º, DO DECRETO Nº 22.626/33. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 06/11/2025 às 09:30 Número da pauta: 31 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP) - Isadora Volpon Berto (OAB: 444981/SP) - Julia Mansi Guarinelo (OAB: 455454/SP) - 5º andar Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Tc Linha - 4 Amarela - Apelado: Lma Locações de Equipamentos Ltda. - Nº 1073660-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de cobrança c.c. reparação de danos, fundada em contrato de locação de bens móveis, proposta por Lma Locações de Equipamentos Ltda contra Consórcio Tc Linha - 4 Amarela, em que proferida a r. sentença de fls. 240/241 que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento dos valores indicados a fls. 60, com exceção da nota fiscal de número 6894, com correção monetária e juros de 1%, corrigidos desde a data da referida atualização, anotando-se que a multa já foi integrada aos cálculos de fls. 60, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Aduz o requerido que o julgado carece de reforma, nos termos das razões de fls. 251/266. Contrarrazões a fls. 273/284. É o relatório. Verifica-se a existência de anterior recurso distribuído à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da eminente Desª Lídia Conceição (autos n.º 1045411-14.2021.8.26.0002), envolvendo idêntica questão e debate entre as mesmas partes. Verifica-se que a própria sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada a fim de abater do montante da condenação o valor debatido na aludida lide. Diante desse fato e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o assunto, de rigor que se reconheça a existência de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Postas estas premissas, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça em razão da prevenção, nos termos acima enunciados. - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - 5º andar

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(16)