Execução Fiscal 1500625-23.2024.8.26.0291 - TJSP

Execução Fiscal 1500625-23.2024.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jaboticabal - Apelado: Luiz Carlos Colla Junior - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ANTIECONÔMICO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR ANTIECONÔMICO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.184, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE QUE, PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500625-23.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2024, 05:54

Documento (Certidão)

19/08/2024, 09:16

Expedição de documento (Carta)

17/08/2024, 17:14

Sem descrição

17/08/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2024, 07:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 18:19

Indeferimento da petição inicial

23/07/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 17:15

Distribuição (sorteio)

16/02/2024, 17:07

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)