Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1545172-95.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1545172-95.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1545172-95.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Lucas Rodrigues Pereira - 1- Ante o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos do processo crime nº 1523209-16.2023.8.26.0228, da DIPO 3 (seção 3.1.2) de Foro Central Criminal da Barra Funda, DECLARO EXTINTA a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. - ADV: HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 13:12

Definitivo

09/06/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 09:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/06/2025, 08:04

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1545172-95.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Lucas Rodrigues Pereira - 1- Trata-se de Processo iniciado para o acompanhamento do cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos do Processo nº 1523209-16.2023.8.26.0228, da DIPO 3 (seção 3.1.2) de Foro Central Criminal da Barra Funda, por infração ao artigo 311, do Código Penal, para tanto o(a) investigado(a) deverá cumprir as seguintes condições: a) confissão integral e formal do delito; b) pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo e meio, totalizando R$ 2.118,00, dividido em 04 (quatro) parcelas mensais, de R$529,50, destinado à 5ª Vara das Execuções Penais desta comarca de São Paulo, via depósito judicial, sendo a guia expedida através do portal de custas no seguinte endereço: (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), nas seguintes datas: 29/08/2024; 30/09/2024; 29/10/2024; e 29/11/2024; c) comprovar ao Juízo competente o cumprimento das condições pactuadas, sem necessidade de prévia notificação; d) manter atualizado endereço, telefone e e-mail pelo período do acordo, até a extinção da punibilidade e, e) não ser processado, no curso do cumprimento do acordo, por outro crime ou contravenção penal. Verifico, conforme os comprovantes ora anexados, que o imputado já realizou o pagamento de três parcelas da prestação pecuniária acordada. 2- Intime-se o(a) investigado(a) para que, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia, dê inicio ao cumprimento das medidas conforme segue: 2.1. Comprovar o pagamento da prestação pecuniária; 2.2. Ser advertido de que deverá manter este I. Juízo informado de seus meios de contato (endereço, telefone e e-mail), comprovar o cumprimento integral das obrigações assumidas, independentemente de notificação ou aviso prévio; bem como ser cientificado de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no ANPP acarretará a sua rescisão, sem direito à restituição dos valores pagos, e prosseguimento da ação penal (art. 28-A, § 10 do CPP)

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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