Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. -
Apelado: Rubinella Indústria de Modas Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE “ENCARGOS COMUNS” POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL ANTE A MANIFESTA EXCESSIVIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPUGNARAM A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PEDIDO INTERPRETADO À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MONTANTE EXEQUENDO CONSIDERADO EXCESSIVO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO N.º 356 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM PATAMAR EQUIVALENTE A 48 ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, ALCANÇANDO R$ 541.661,30. VALOR CORRESPONDENTE A CERCA DE 80% DOS ALUGUÉIS VINCENDOS. DESPROPORÇÃO CONFIGURADA. FINALIDADE COERCITIVA E COMPENSATÓRIA DA MULTA PENAL DESVIRTUADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CUMPRIDO POR MAIS DA METADE DO PRAZO. REDUÇÃO PARA R$ 162.498,39. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO MANTIDAS. ENCARGOS COMUNS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PLANILHA UNILATERAL INSUFICIENTE. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 783 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NESTA PARTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 35ª CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB: 152916/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003464-92.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -