Execução Fiscal 1605282-96.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1605282-96.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2026, 03:01

Baixa Definitiva

15/02/2026, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 03:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:26

Publicação

12/09/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1605282-96.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Suekazu Igawa e Yukito Igawa - Espolio - Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Yukihiro Igawa e outros, herdeiros de Yukito Igawa e Suekazu Igawa, contra a decisão de fls. 35, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses para protesto do crédito tributário. Os embargantes alegam a existência de erro material na referida decisão, uma vez que a presente execução fiscal já havia sido extinta por sentença proferida às fls. 23, em 02 de julho de 2020, após o próprio Município de Guarulhos informar o cancelamento do débito e requerer a extinção do feito. Com razão os embargantes. A decisão de suspensão proferida em 20 de março de 2025 ignorou a sentença de extinção, configurando evidente erro material. O Município de Guarulhos reconheceu o cancelamento do crédito e solicitou a extinção da execução nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. O pedido foi acolhido, e o processo julgado extinto. Dessa forma, não há que se falar em suspensão de um processo já finalizado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, reconhecendo o erro material, tornar sem efeito a decisão de fls. 35 e determinar o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas anotações. - ADV: ANDERSON RODRIGO NISTARDO PASQUALOTTI (OAB 202325/SP), RODRIGO MAXIMIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188808/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 22:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 22:18

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 07:28

Publicação

16/05/2025, 04:55

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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