Execução Fiscal 0633246-28.2012.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0633246-28.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0633246-28.2012.8.26.0224 (022.42.0120.633246) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Primavera Empreendimentos Sociais S/c Ltda - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

29/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 21:02

Publicação

06/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0633246-28.2012.8.26.0224 (022.42.0120.633246) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Primavera Empreendimentos Sociais S/c Ltda - Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 01:36

Por decisão judicial

05/02/2026, 01:35

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0633246-28.2012.8.26.0224 (022.42.0120.633246) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Primavera Empreendimentos Sociais S/c Ltda - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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