Execução de Título Extrajudicial 1000482-78.2021.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000482-78.2021.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 09:17

Documento (Certidão)

28/01/2026, 05:11

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000482-78.2021.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Diante da taxa recolhida (fls. 453/454 e fls. 459), expeça-se carta para intimação da parte executada sobre a penhora de valores nos endereços indicados às fls. 448, nos termos da decisão de fls. 377. Intimem-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 13:43

Mero expediente

26/01/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:39

Publicação

23/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000482-78.2021.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de pagamento da guia de fls. 453/454, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:17

Publicação

20/01/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000482-78.2021.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Para viabilizar a emissão da carta digital com aviso de recebimento, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa pertinente no valor de R$ 34,35 (cód. 120-1 - guia FDT), por endereço e por destinatário, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000482-78.2021.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a intimação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (por telefone/Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

14/08/2025, 00:00

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