Precatório 0000551-48.2025.8.26.0472 - TJSP

Precatório 0000551-48.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:01

Publicação

30/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000551-48.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Considerando a notícia de inserção do pagamento do precatório no Mapa Orçamentário de Credores (MOC), por ora, aguarde-se até o final do primeiro semestre do exercício nele indicado. Decorrido esse prazo, e se o caso, proceda a z.Serventia, nova pesquisa junto ao sistema informatizado, obtendo novas informações sobre o pagamento, certificando-se. Int e dil. Porto Ferreira, 26 de março de 2026. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2026, 11:00

Mero expediente

28/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:54

Protocolo de Petição

29/01/2026, 01:42

Enviada ao Tribunal

28/01/2026, 14:50

Publicação

18/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000551-48.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 10:03

Expedição de precatório/rpv

17/12/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000551-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1000100-16.2019.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Henrique Ledesma Pereira - Vistos. Fls.79/81: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Porto Ferreira, requerendo seja reconhecida a prescrição dos valores ora perseguidos, caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação da planilha de cálculos. Houve manifestação da parte Exequente as fls.85/89, requerendo a improcedência da Impugnação e a adoção de medidas coercitivas capazes para o cumprimento do pedido, em especial a aplicação de multa. Decido. Afasto a tese de prescrição intercorrente alegada pela Fazenda Pública Municipal, porquanto não considerou a narrativa contida na petição inicial, que informa que já houve o ingresso de anterior incidente de Cumprimento de Sentença sob nº 0000701-39.2018.8.26.0472. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que referido incidente foi iniciado em 27/03/2019, logo após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 20/03/2019 e arquivado em 13/01/2023. Ademais, conforme decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.604.412/SC, processo-paradigma do IAC STJ nº 1 Prescrição Intercorrente Intimação Credor Prazo Paralisação, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos. E a segunda parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estabelece que "consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive de sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer prazo de dois anos e meio". Assim sendo, não houve a prescrição intercorrente. Apenas se aplica a prescrição de parcelas vencidas há cinco anos ou mais antes da propositura da demanda, tendo constado expressamente do dispositivo da sentença, no item b: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do adicional de tempo de serviço e da sexta-parte (caso existente) na base de cálculo do adicional de insalubridade e b) condenar o Município de Porto Ferreira a pagar as diferenças do referido adicional à parte requerente, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação (Súmula 85/STJ), até o implemento definitivo da decisão pelo réu. (g.n). A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No mais, analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal foi intimada para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, promovendo o apostilamento do decidido em favor da parte exequente ou apresente eventual Impugnação à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias como petição intermediária endereçada a este incidente. Porém ainda não comprovou a obrigação de fazer a que foi intimada. E considerando a intimação da Fazenda Municipal ora executada as fls.82, por ora, aguarde-se a fluência do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, certificando-se, oportunamente e se o caso. Decorrido o prazo, o que será certificado, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos deduzidos pela parte Exequente as fls.85/89. Int e dil. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)

10/07/2025, 00:00

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