Embargos de Declaração Cível 1008130-45.2025.8.26.0564 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1008130-45.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008130-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivid de Oliveira Batista - BANCO BRADESCO S.A. - Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. Conforme certidão de fls. 277, foi peticionado incidente de Cumprimento de Sentença cadastrado sob nº 0016374-77.2025.8.26.0564. no mais, observa-se que o(a) autor (a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais: Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".Consigna-se que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1,5 % do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente.Nesse sentido, fica o (a) executado(a) intimado(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SUZANE LAGE PEREIRA (OAB 424753/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:37

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008130-45.2025.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Deivid de Oliveira Batista (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. O AUTOR ALEGOU FRAUDE BANCÁRIA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS SEM CONSENTIMENTO, REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO NECESSÁRIO SANAR TAL OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INCLUIR NO ACÓRDÃO A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PATRONO DA PARTE RÉ EM 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER SANADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzane Lage Pereira (OAB: 424753/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 08:42

Ato ordinatório

07/11/2025, 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deivid de Oliveira Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM SUA CONTA, SEM SEU CONSENTIMENTO. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, NULIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE. 4. O BANCO NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, NEM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CONDENAR O BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 4.600,00, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM R$ 4.000,00, SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SE APLICA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITE FRAUDES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzane Lage Pereira (OAB: 424753/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008130-45.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deivid de Oliveira Batista (Justiça Gratuita); Advogada: Suzane Lage Pereira (OAB: 424753/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/08/2025 1008130-45.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; MARIA SALETE CORRÊA DIAS; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008130-45.2025.8.26.0564; Bancários;

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deivid de Oliveira Batista (Justiça Gratuita); Advogada: Suzane Lage Pereira (OAB: 424753/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/08/2025 1008130-45.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008130-45.2025.8.26.0564; Assunto: Bancários;

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008130-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivid de Oliveira Batista - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 214/220: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SUZANE LAGE PEREIRA (OAB 424753/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008130-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivid de Oliveira Batista - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, rejeita-se o pedido formulado na petição inicial e condena-se o autor ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Finalmente, com resolução de mérito, extingue-se o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SUZANE LAGE PEREIRA (OAB 424753/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Suzane Lage Pereira Silva (OAB 424753/SP) Processo 1008130-45.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivid de Oliveira Batista - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 76/196: Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))