Execução de Título Extrajudicial 1031861-13.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031861-13.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - Vistos. Não cabe penhora de cotas sociais em empresa de empresário individual (ME), pois essa modalidade empresarial não possui cotas sociais, já que não há sócios nem divisão do capital em quotas. A empresa individual é uma extensão da pessoa natural, sem personalidade jurídica distinta, e o patrimônio da empresa e do empresário são indistintos. Portanto, não existem cotas sociais a serem penhoradas nesse tipo de empresa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a penhora de quotas sociais, pressupõe a existência de sociedade e, consequentemente, de sócios titulares dessas quotas. No caso do empresário individual, não há sócios nem quotas, o que torna inviável a penhora de cotas sociais (Agravo de Instrumento nº 2015002-05.2025.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2112708-56.2023.8.26.0000). A proprietária da empresa é a coexecutada desta ação. No mais, manifeste-se o exequente, em termos produtivos, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se manifestações no arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte exequente acerca das pesquisas realizadas nos autos (fls. 324/329), bem como Sniper (peças sigilosas). Prazo: 15 (quinze) dias. Nada Mais. Santos, 12 de maio de 2026. Eu, ___, Ana Lúcia de Sousa Augusto Tealdi Reno, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - Ciência às partes a respeito da ordem de pagamento enviada ao Banco do Brasil S/A. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 15:35

Publicação

09/03/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - Vistos. P. 301/303. I) Item 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 127,19, em favor do exequente, com os acréscimos legais, se em termos. II) Item 2. A) Procedam-se às pesquisas INFOJUD, ECF, DOI, DITR, SNIPER requeridas. B) De acordo com o Comunicado BACEN 31.506/12, desde 22/01/2018 estão integradas ao sistema BACENJUD as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como as sociedades de crédito. Ainda, desde 31/03/2018, uma segunda fase implementada passou a alcançar ativos de renda pública e privada (item 4 do comunicado), tudo de modo a permitir que, por meio do sistema, sejam bloqueados recursos aplicados em renda fixa (títulos, letras de crédito etc.), debêntures e aplicações de renda variável (ações, derivativos etc.). Vale ressaltar que tal posicionamento foi reforçado no Ofício-Circular do CNJ sob nº 061/GLF/2018 de 08/11/2018. Assim, passa a ser desnecessária a diligência externa do Juízo para localização de eventuais investimentos, razão pela qualINDEFIROa expedição de ofícios à CVM, CBLC, CETIP e B3 S.A. - BOVESPA. Se de interesse do credor, a busca pretendida deve ser feita mediante utilização do sistema SISBAJUD. III) Item 3. A) Diante da admissão do Tema 44 - IRDR, no processo paradigma2256317-05.2020.8.26.0000, inclusive com determinação de suspensão dos processos que versam sobre o tema da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens / CNIB, em execuções, indefiro o pedido, aguardando o julgamento do referido IRDR. IV) Item 4. A)Determino providências para que o BANCO CENTRAL DO BRASIL, informe se há contas do tipo ESCROW vinculadas ao CPF do executado, bem como o nome da instituição financeira e o número da conta, caso existentes. B) Determino que as ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, a ser distribuído pela exequente, apurem eventuais créditos, carta de crédito, montante passível de resgate ou qualquer relacionamento dos executados supra com as empresas, deverão ser objeto de bloqueio, penhora e informações a este Juízo. C) Indefiro a expedição de ofício à CNSEG. O ofício expedido à SUSEP cumpre a função de encontrar ativos passíveis de penhora junto às seguradoras e institutos de previdência privada e capitalização, eis que a CNSEG se trata de mera associação e não de agência reguladora. A SUSEP encaminha requerimento de informações para todos os administradores de seguros, previdência privada e previdência complementar, inclusive o Banco do Brasil administrador da Brasilprev e Previ. Determino à SUSEP providências para que eventuais valores existentes a título de seguros, valores previdenciários privados e/ou títulos de capitalização sob a titularidade de Maria Izabel dos Santos e M. I. dos Santos Servicos ADM, CPF e CNPJ supras, até o montante de R$ 59.522,99 sejam penhorados e transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum de Santos. Solicito seja este juízo informado acerca das providências ultimadas, no prazo de quinze dias. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício a ser endereçado diretamente ao destinatário. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por ora, defiro estes requerimentos, se com os seus cumprimentos não quitar a dívida, analisarei novos pedidos. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

Remessa (outros motivos)

08/03/2026, 01:11

deferimento

08/03/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:50

Publicação

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - O interessado deve recolher a taxa correlata ao serviço desejado, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, no prazo de cinco dias. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:06

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - Vistos. P. 301/303. I) Item 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 127,19, em favor do exequente, com os acréscimos legais, se em termos. II) Item 2. A) Procedam-se às pesquisas INFOJUD, ECF, DOI, DITR, SNIPER requeridas. B) De acordo com o Comunicado BACEN 31.506/12, desde 22/01/2018 estão integradas ao sistema BACENJUD as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como as sociedades de crédito. Ainda, desde 31/03/2018, uma segunda fase implementada passou a alcançar ativos de renda pública e privada (item 4 do comunicado), tudo de modo a permitir que, por meio do sistema, sejam bloqueados recursos aplicados em renda fixa (títulos, letras de crédito etc.), debêntures e aplicações de renda variável (ações, derivativos etc.). Vale ressaltar que tal posicionamento foi reforçado no Ofício-Circular do CNJ sob nº 061/GLF/2018 de 08/11/2018. Assim, passa a ser desnecessária a diligência externa do Juízo para localização de eventuais investimentos, razão pela qualINDEFIROa expedição de ofícios à CVM, CBLC, CETIP e B3 S.A. - BOVESPA. Se de interesse do credor, a busca pretendida deve ser feita mediante utilização do sistema SISBAJUD. III) Item 3. A) Diante da admissão do Tema 44 - IRDR, no processo paradigma2256317-05.2020.8.26.0000, inclusive com determinação de suspensão dos processos que versam sobre o tema da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens / CNIB, em execuções, indefiro o pedido, aguardando o julgamento do referido IRDR. IV) Item 4. A)Determino providências para que o BANCO CENTRAL DO BRASIL, informe se há contas do tipo ESCROW vinculadas ao CPF do executado, bem como o nome da instituição financeira e o número da conta, caso existentes. B) Determino que as ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, a ser distribuído pela exequente, apurem eventuais créditos, carta de crédito, montante passível de resgate ou qualquer relacionamento dos executados supra com as empresas, deverão ser objeto de bloqueio, penhora e informações a este Juízo. C) Indefiro a expedição de ofício à CNSEG. O ofício expedido à SUSEP cumpre a função de encontrar ativos passíveis de penhora junto às seguradoras e institutos de previdência privada e capitalização, eis que a CNSEG se trata de mera associação e não de agência reguladora. A SUSEP encaminha requerimento de informações para todos os administradores de seguros, previdência privada e previdência complementar, inclusive o Banco do Brasil administrador da Brasilprev e Previ. Determino à SUSEP providências para que eventuais valores existentes a título de seguros, valores previdenciários privados e/ou títulos de capitalização sob a titularidade de Maria Izabel dos Santos e M. I. dos Santos Servicos ADM, CPF e CNPJ supras, até o montante de R$ 59.522,99 sejam penhorados e transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum de Santos. Solicito seja este juízo informado acerca das providências ultimadas, no prazo de quinze dias. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício a ser endereçado diretamente ao destinatário. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por ora, defiro estes requerimentos, se com os seus cumprimentos não quitar a dívida, analisarei novos pedidos. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Maria Izabel dos Santos e outro - Vistos. O documento de fl. 270 comprova que o bloqueio realizado na conta bancária da executada junto ao Banco Santander recaiu, exclusivamente, sobre verbas salariais. Pondero que a proteção legal ao salário, objeto do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, deve ser sopesada em relação à obrigação de adimplemento das dívidas contraídas pela executada. Nesse sentido, inclusive, o excerto do v. Acórdão proferido em sede de embargos de divergência no recurso 19324570/SP: Ressalte-se que o entendimento desta Corte Superior é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 02 de março de 2023 Documento eletrônico VDA35466440 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 01/03/2023 14:29:27 Publicação no DJe/STJ nº 3586 de 02/03/2023. Código de Controle do Documento: eed4c681-ce0b-409c-9ada-be7b2e7c2a58 e de sua família (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.021.375/DF, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022; EREsp 1.518.169/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Assim é que se conclui que o valor relativo a 10% (dez por cento) do bloqueio realizado deverá ser mantido e convertido em penhora para satisfação do débito, eis que, dessa maneira, fica garantida a manutenção das necessidades básicas da executada, mas também se prestigia o título executivo do exequente. Dessa forma, a serventia deverá proceder à transferência de R$ 74,25 (Banco Santander) e do valor de R$ 52,94 junto Banco Nu Pagamentos, ficando, desde já convertido em penhora, desbloqueando o remanescente. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome dos executados. Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Izabel dos Santos; M. I. dos Santos Servicos ADM; Valor atualizado: R$ 59.522,99. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. 7) Procedam-se às pesquisas nos sistemas SNIPER, INFOJUD/ECF e RENAJUD. Em caso de pesquisa positiva deste último, inclua-se a restrição de transferência nos veículos encontrados. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031861-13.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome dos executados. Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Izabel dos Santos; M. I. dos Santos Servicos ADM; Valor atualizado: R$ 59.522,99. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. 7) Procedam-se às pesquisas nos sistemas SNIPER, INFOJUD/ECF e RENAJUD. Em caso de pesquisa positiva deste último, inclua-se a restrição de transferência nos veículos encontrados. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

22/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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