Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condomínio Villaggio de Panamby -
Apelado: Maurício Ribeiro Feitosa e outros -
Apelado: Advanced Governança Condominial Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE PARTE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072978-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS NO DIA 05/10/2023, DESTINADA À ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO, BEM COMO AS SUBSEQUENTES OCORRIDAS EM 21/03/2024 E 27/06/2024, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS PROCURAÇÕES SEJAM ASSINADAS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A QUESTÃO PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, (II) A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR PARTE DOS AUTORES, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, (III) A REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA OCORRIDA EM 05/10/2023, E, POR CONSEQUÊNCIA, AS SUBSEQUENTES, EM RAZÃO DO ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES, DECORRENTE DE OFENSA AO LIMITE IMPOSTO DE 5 PROCURAÇÕES POR REPRESENTANTE NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, (IV) SE AS ASSEMBLEIAS SUBSEQUENTES DEVEM SER ANULADAS, POR CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA DESTINADA À ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO E (V) A NECESSIDADE DE AS PROCURAÇÕES SEREM OBRIGATORIAMENTE ASSINADAS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SIMPLES FATO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE TER JULGADO PRIMEIRO QUESTÃO QUE ENVOLVA O CONDOMÍNIO RÉU NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DE TODAS AS DISCUSSÕES REFERENTES À MASSA CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE A LITÍGIO CONSTANTE DOS AUTOS DE Nº 1058183-38.2023.8.26.0002, CONSISTENTE DE “REMUNERAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO IMPOSTO DA PISCINA COM O EDIFÍCIO TORRE AMADRYAS”, NÃO TEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA NESSE FEITO QUE TRATA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM JUÍZO UNIVERSAL EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS DO CONDOMÍNIO. A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AUTORES RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE SUA DEMONSTRAÇÃO OCORREU EM RESPOSTA À ALEGAÇÃO FORMULADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 434 DO CPC QUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. A ASSEMBLEIA DE 05/10/2023, VIOLOU A CONVENÇÃO CONDOMINIAL AO ACEITAR MAIS DE 5 PROCURAÇÕES POR REPRESENTANTE, JUSTIFICANDO SUA NULIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS SUBSEQUENTES. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE DEVE SER MANTIDA, COMO FORMA DE SER PRESERVADA A LISURA DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE VERIFICA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AUTORES COMPROVADA. 3. A NULIDADE DA ASSEMBLEIA DE 05/10/2023 É MANTIDA DEVIDO À VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COM A ANULAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DAS ASSEMBLEIAS POSTERIORES. 4. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE DEVE SER MANTIDA COMO FORMA DE SER MANTIDA A LISURA DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Fellipe Pereira Barretto Galani (OAB: 323205/SP) - Adrisa Bem da Gama (OAB: 437270/SP) - Fabrizzio Matteucci Vicente (OAB: 182421/SP) - Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB: 392244/SP) - Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB: 392354/SP) - 5º andar