Execução de Título Extrajudicial 1029709-12.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029709-12.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029709-12.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Massa Falida de Dislab Comercial Farmacêutica Ltda - Vistos. Fls. 349/353: o CNPJ indicado refere-se a empresário individual (Empreendedor Individual - CNPJ n.º27.606.397/0001-16), não dotado, portanto, de personalidade jurídica; ou seja, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, sendo admissível, desse modo, que atos de constrição e excussão recaiam tanto sobre bens ligados ao CPNJ como ao CPF do devedor. Assim, defiro a penhora on line de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome de JIVANILDO DE ARAÚJO NASCIMENTO - CPF: 182.727.238-40. Anoto, desde logo, que caso a ordem atinja apenas valores irrisórios, que não justifiquem sua convolação em penhora, à luz da dicção do próprio art. 836 do Código de Processo Civil, será realizada incontinenti sua liberação via SISBAJUD, tomando-se a diligência, para todos os fins, como infrutífera. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:35

Publicação

02/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029709-12.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Massa Falida de Dislab Comercial Farmacêutica Ltda - Fls. 316/321: as anotações já foram realizadas em cumprimento à decisão de fl. 313. Concedo à massa falida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada, anotando-se que, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente terá início a contar da publicação desta. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 17:15

Outras Decisões

30/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:35

Publicação

11/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029709-12.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda - Vistos. Fls. 285 e seguintes: comprovada a decretação da falência da exequente, retifique-se sua razão social no sistema, passando a constar "MASSA FALIDA DE DISLAB COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA". No mais, nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, substitua-se o patrono da parte exequente pelo representante do administrador judicial da falida, o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro (fl. 290). Sem prejuízo, em seguida, abra-se vista do presente feito ao pólo ativo, para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 17:28

Outras Decisões

10/09/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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