Execução de Título Extrajudicial 1086937-53.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086937-53.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1086937-53.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARRUDA AVALLONE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fl. 312: defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias. Int.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1086937-53.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARRUDA AVALLONE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 302: Defiro o requerimento. Recolhidas as custas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, a serem recolhidas diretamente pelo sistema Eproc, proceda-se à expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço da sociedade LOMBARDIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., qual seja: Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 85, conjunto 31, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04575-904. Int.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1086937-53.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARRUDA AVALLONE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A intimação da sociedade Lombardia Investimentos e Participações Ltda (ev.282) não se efetivou, portanto não há que falar em nomeação de administrador judicial. É necessário, pois, que a parte exequente promova diligências prévias, tais como pesquisas de endereços, novas tentativas de intimação, expedição de mandado de constatação, de modo a viabilizar, inclusive, eventual trabalho do administrador judicial, caso seja nomeado. Em 15 dias, requeira o exequente o necessário para prosseguimento. Em caso de omissão, remetam-se os autos ao arquivo até que haja manifestação útil. Int.

27/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1086937-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Arruda Avallone - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10869375320248260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:14

Remessa

25/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:48

Publicação

20/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1086937-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Arruda Avallone - Vistos etc. Fls. 381: aguarde-se o decurso do referido prazo. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:05

Mero expediente

19/02/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1086937-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Arruda Avallone - Vistos, Fls. 343/345:defiro a penhora de quotas sociais de titularidade do(s) executado(s) Veronica Cicareli de Favre e Kauhe de Favre perante a sociedade abaixo elencada, conforme contrato social: LOMBARDIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 44.515.973/0001-39 Deverá a exequente promover a intimação pessoal dos executados por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo juntar as custas respectivas para expedição das cartas. Alternativamente, poderá comprovar que os executados possuem patrono constituído nos autos, indicando em que página se encontra a procuração, dispensando-se, nesse caso, a expedição de carta para intimação pessoal Servirá a presente decisão como ofício destinado à sociedade acima descrita, devendo ser protocolizado pelo exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Servirá, também, a presente decisão como ofício à empresa acima descrita para que, no prazo de 30 dias, e na forma do artigo 861 do CPC: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Para maior garantia da efetivação da penhora, providencie o exequente o recolhimento das custas postais e elenque os endereços para intimação das sociedades cujas quotas ou ações foram penhoradas. Após o recolhimento das custas e apresentação pormenorizada dos endereços, providencie a serventia a expedição das cartas. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1086937-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria do Carmo Arruda Avallone - Vistos. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN) foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu as pesquisas CCS-BACEN e CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte. Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição dos ofícios pretendidos. Decisão parcialmente reformada, apenas para que seja expedido o ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174119-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2025; Data de Registro: 08/10/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofícios às plataformas digitais e ao CCS-Bacen. Insurgência das exequentes. Desacolhimento. Plataformas digitais. Medidas destinadas a terceiros ou à obtenção de dados de titularidade de cartões de crédito extrapolam os limites da execução, são inócuas para a satisfação do crédito e violam a privacidade de terceiros. CCS-Bacen. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311622-95.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 07/10/2025) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1086937-53.2024.8.26.0002/SP EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARRUDA AVALLONE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fl. 312: defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias. Int.

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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