Execução de Título Extrajudicial 1008492-78.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008492-78.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Fls. 933/958: Ciência à exequente. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - ato(s) ordinatório(s): Petição retro: Fica deferido o prazo requerido, consignando-se que findo o prazo pleiteado, deverá haver manifestação independentemente de provocação. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:58

Publicação

19/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 918/919: Indefiro o pedido de penhora da aposentadoria de Aparecida. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, [...] salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se de norma que visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. É certo que a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade quando demonstrado que a remuneração percebida é significativamente elevada, de modo a permitir a constrição parcial sem prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. Entretanto, conforme demonstram o documento acostado às fls. 242, a executada aufere mensalmente um salário mínimo, quantia que, por sua natureza, possui caráter alimentar e se destina à sua manutenção. Assim, não se vislumbra, no caso concreto, situação que autorize o afastamento da regra legal de impenhorabilidade. Dessa forma, ausente excepcionalidade a justificar a medida, deve ser preservado o caráter alimentar da verba em questão. Defiro o pedido para pesquisa de endereços via PETRUS. Para tanto, recolha o autor as custas. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:06

Outras Decisões

16/01/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:46

Publicação

05/12/2025, 01:55

Publicação

05/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Fls. 913: Ciência à parte autora. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Vistos. Petição retro: defiro a penhora no rosto dos autos do processo informado, até o limite do crédito exequendo, com relação à Aparecida apenas. Servirá a presente, devidamente instruída com cópia da petição retro, como ofício que deverá ser encaminhado pelo autor. Intime-se por meio de seus procuradores constituídos. Defiro a pesquisa RENAJUD também em face de Aparecida. Ainda, certifique a serventia se decorrido o prazo para pagamento e embargos por parte da executada que compareceu espontaneamente aos autos. Quanto aos demais executados, ainda não citados, indefiro o pedido pois não cabe penhora. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Vistos. Páginas 420: não conheço do pedido, porque ele extrapola os limites da decisão prolatada pelo egrégio Tribunal de Justiça. A decisão concessiva do efeito suspensivo aportou nos autos após o cumprimento da decisão agravada que, como é cediço, era de dotada de eficácia imediata e não dependia da preclusão para ser cumprida. A propósito, em caso semelhante, assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - CONDICIONAMENTO SEM ARRIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LEVANTAMENTO À PRECLUSÃO DA R. DECISÃO QUE O DETERMINARA - TENTATIVA DE CONCEDER, DE OFÍCIO, EFEITO SUSPENSIVO A UM RECURSO QUE SEQUER FOI INTERPOSTO - REFORMA - EFICÁCIA IMEDIATA DAS DECISÕES JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO Inexistindo recurso com efeito suspensivo, não poderia o i. Juízo a quo condicionar o imediato levantamento da quantia depositada à preclusão da própria r. Decisão que determinara o levantamento, sob pena de criação, sem arrimo legal, de condições obstativas à eficácia imediata das decisões judiciais. Reforma da r. Decisão. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2305801-81.2023.8.26.0000; Relator (a) Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024, grifou-se) Aguarde-se decisão final do agravo. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1008492-78.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Brnpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aparecida de Fátima Rodrigues e outros - Vistos. Defiro a gratuidade à executada Aparecida. Anote-se. Refuto a alegação de nulidade do bloqueio ante a ausência de citação, uma vez que a medida foi determinada como arresto (fls. 221). Conforme entendimento esposado pela Segunda Seção do E. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra daimpenhorabilidadeno patamar de até quarentasalários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também emconta-correnteou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Ainda, em se tratando de valores até o limite de quarenta salários mínimos, para afastar a impenhorabilidade, cabe ao autor comprovar a má-fé, abuso ou fraude por parte do executado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Sustentada nessa presunção de impenhorabilidade, que transfere à parte contrária o dever da impugnação, e no entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, a orientação desta Corte evoluiu para afastar a nulidade de julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Acolhimento do pedido de desbloqueio realizado na conta do executado pessoa física. Irresignação do banco credor. Descabimento. Valores sobre os quais incide a proteção de impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Possibilidade de a constrição vir a prejudicar a subsistência do devedor. A jurisprudência deste E. Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23127534220248260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e (b) o valor bloqueado é superior a 40 salários mínimos, (c) de rigor o reconhecimento de que somente a quantia de R$52.080,00 (40 salários mínimos), alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para determinar o levantamento desse valor - R$52.080,40-, em favor da parte agravante, mantendo-se a constrição quanto à diferença - R$22.021,48 - em favor da parte credora agravada - Parte agravante não comprovou a necessidade de utilização do saldo depositado em plano de previdência privada para a sua subsistência e de sua família, para fins de caracterização da verba como alimentar, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21672940920248260000 Campinas, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 27/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Assim, uma vez que não há alegação, tampouco comprovação de má-fé por parte da executada, com fundamento no art. 833, X, do CPC, acolho o pedido de fls. 225/233, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta Bradesco da executada no montante de R$ 30.998,56 (fls. 264) e R$ 10,00 (fls. 275). Proceda-se ao desbloqueio. No mais, ante o comparecimento da executada nos autos, aguarde-se o prazo para pagamento ou embargos, intimando-se a exequente para manifestação, oportunamente. Prossiga-se com a teimosinha. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

09/06/2025, 00:00

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