Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003947-17.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.mahfuz Ltda -
Vistos. Petição de fls. 143/146: 1) indefiro a penhora de 10% do benefício previdenciário recebido pela parte executada. Isso porque a verba em tela tem inegável natureza alimentar. Assim, a ela se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que inexiste situação excepcional apta a justificar a constrição do benefício previdenciário da executada, ainda que no percentual indicado, tampouco a hipótese se trata de penhora para pagamento de pensão alimentícia, nos termos do disposto no §2º do supracitado dispositivo legal. Ainda que recentemente tenha havido decisão das cortes superiores acerca de não ser absoluta a regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, por ser o meio de subsistência da parte executada. Bom mencionar que ao ser acessado o Sisbajud, o resultado obtido indicou não haver sobra, tanto que apontado valor pouco superior a R$ 500, com reconhecimento de sua natureza alimentar. No sentido da impenhorabilidade da verba pleiteada, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021848-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa ao sistema Prevjud. Indeferimento. Utilização do sistema. Possibilidade. Comunicado CG nº 394/2023. Medida, todavia, inócua. Impenhorabilidade de salário ou aposentadoria. Exceção que depende do preenchimento de condições. Afetação à sobrevivência digna do devedor já caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003095-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de bloqueio de valores relativos ao FGTS de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade. Expressa vedação contida no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, nos seguintes termos: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". E, ainda, a exegese do artigo 833, IV, do NCPC. Impenhorabilidade de salário,, ainda, "a latere", "a fortiori" porque não se enquadra nas hipóteses insertas na flexibilização de tal impenhorabilidade de acordo com jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475-MG). Precedentes do Colendo STJ. Mantida a r. decisão. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005374-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Impugnação à concessão da justiça gratuita para processamento do presente recurso rejeitada - Decisão que acolheu o pedido de constrição sobre percentual do salário da agravante - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando que percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos e o percentual de 30%, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada para revogar a ordem de penhora - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008358-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora sobre 25% da remuneração do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Precedentes. Elementos dos autos mostrando que o executado percebe remuneração mensal correspondente a três salários mínimos e, portanto, muito inferior a cinquenta salários-mínimos (CPC, art. 833, §2º). Consideração, ainda a respeito, de que a eventual penhora de parte dessa verba certamente comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308259-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Decisão indeferiu a penhora dos subsídios recebidos pelo coexecutado agravado como vereador - Subsídios recebidos por vereador em decorrência do exercício do mandato tem natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, sem comprometimento da dignidade da pessoa do devedor e da família - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210017-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado visando ao pagamento da dívida condominial. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar e a importância bloqueada é bastante inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna do devedor e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062968-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO AO INSS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC DE 2015 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO SUBMETIDA A ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182250-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos INSS. Insurgência da Exequentes. Benefícios previdenciários que possuem inegável caráter alimentar. Impenhorabilidade Absoluta no caso. Princípio da Dignidade Humana e Mínimo Existencial. Penhora de imóvel já deferida. Desnecessidade de diligências inúteis. Execução menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2171351-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) 2) Indefiro acesso ao sistema CRC-Jud para pesquisa acerca do estado civil da parte executada e do regime de bens, caso seja casada, uma vez que tais informações podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, independentemente de autorização judicial. De todo modo, consigno desde logo que eventual cônjuge, que não é parte na presente execução, não poderá ter seu patrimônio pessoal atingido por medidas expropriatórias aqui delineadas. Ainda que se pretenda tão somente a penhora da meação, razoável presumir que eventuais ativos financeiros (com a observação acima indicada) e/ou outros bens encontrados em nome do cônjuge seriam provenientes de recursos obtidos mediante atividade laboral (sem perder de vista a situação dos direitos sobre o veículo apontado anteriormente), observadas, ainda, as demais hipóteses de exclusão da comunhão do artigo 1.659 do Código Civil, sendo ônus do exequente a prova do proveito econômico obtido em favor do casal. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Paraibuna - Requerida penhora de bens do cônjuge do executado - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Exceções legais previstas nos artigos 1.659 do CC que excluem os bens do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial das dívidas contraídas pelo executado - Cônjuge, ademais, que é terceira à relação jurídica - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293422-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) Processual. Indenizatória. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes de pesquisa de eventual certidão de casamento dos executados, por meio do CRC-JUD, para posterior pedido de penhora de bens do cônjuge. Possibilidade, em tese, de afetação da meação dos executados no tocante a bens comuns. Descabimento, todavia, da realização de pesquisa direta de bens em nome do cônjuge, parte estranha à execução, a título de devassa indiscriminada de seu patrimônio. Possibilidade de constrição do patrimônio comum a ser feita quanto a bens já conhecidos. Descabimento, da mesma forma, de pesquisa de informações vinculadas a cartões de crédito, via Decred. Medida excepcional. Cunho meramente investigativo da pesquisa requerida. Ausência de justificativa idônea. Inexistência de qualquer indício de ocultação de patrimônio, ou fraude à execução. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132020-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contratos bancários. Pretensão de penhora da meação dos Bens do cônjuge do Executado casado em comunhão parcial de Bens. Indeferimento. O débito é atinente à obrigação contraída antes da união do casal. Não comprovação de que o valor oriundo do débito tenha sido empregado em benefício da família. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128381-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Int. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)