Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010147-39.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Clínica de Estética Spa Nefertiti Ltda e outro - Apdo/Apte: Aline Fernanda Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso das rés e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA (RINOPLASTIA). RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE CONDUTA DAS RÉS E RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL AFASTADA POR FALTA DE NEXO CAUSAL E AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRATAMENTO INTERROMPIDO PELA AUTORA NA ETAPA DO PÓS-OPERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA, JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR PACIENTE, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, SOB FUNDAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO ALCANÇADA. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS: (I) SABER SE, EM CIRURGIA ESTÉTICA, A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL É OBJETIVA OU SUBJETIVA; (II) VERIFICAR SE HOUVE CULPA TÉCNICA (IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA) OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR E, EM CASO POSITIVO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS (§ 4º). 4. O LAUDO PERICIAL AFASTOU IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CONSIGNANDO QUE AS COMPLICAÇÕES APRESENTADAS (LATERORRINIA, ASSIMETRIA NASAL E RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA) SÃO INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO CONFIGURANDO ERRO MÉDICO. 5. CONSTATOU-SE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO POR INICIATIVA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE CONDUTA DAS RÉS E RESULTADO INSATISFATÓRIO. 6. EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO E CONTRATO COM ORIENTAÇÕES SOBRE RISCOS E DEVERES PÓS-OPERATÓRIOS, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. 7. REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, DEVENDO PREVALECER A PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. 8. AUSENTES ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPONDO-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DAS RÉS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: EM CIRURGIA ESTÉTICA, A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL É SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC, EXIGINDO PROVA DE CULPA. COMPLICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, DEVENDO PREVALECER A PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié (OAB: 250630/SP) - Caio Henrique Nogueira Carvalho (OAB: 30052/MT) - Flavia Ferreira Teles de Sales (OAB: 151288/SP) - 4º andar