Tutela Cautelar Antecedente 1002578-21.2025.8.26.0590 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1002578-21.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leticia Cardoso Morgado (OAB 430665/SP) Processo 1002578-21.2025.8.26.0590 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sonia Maria Marques Maldonado - Vistos. Anote-se o efeito ativo atribuído ao recurso. Trata-se do Procedimento de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, no qual a parte requerente pleiteia que cessem os descontos efetuados na sua folha de pagamento pelo requerido. A tutela cautelar não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, não é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto se verifica que, às fls. 3, a parte requerente listou os seguintes contratos: - 029020099024 (R$ 16.275,00 - dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais); - 029020099025 (R$ 11.025,00 - onze mil e vinte e cinco reais); - 029020099026 (R$ 19.071,00 - dezenove mil e setenta e um reais); - 029020092027. A autora alega que os contratos foram refinanciados pelo Banco Crefisa S/A. No entanto, não se observa o registro destes contratos no histórico de fls. 92/109, nem de fls. 143/160 e nem aparecem quaisquer outros contratos firmados com a parte ré. Às fls. 124 a parte autora aponta 5 (cinco) contratos cujos valores divergem daqueles listados inicialmente e cujos bancos contratados não constam do polo passivo. Frise-se que segundo o princípio da audiência bilateral ou do contraditório, a regra é ouvir a outra parte antes de decidir. Trata-se de princípio constitucional (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). No mesmo sentido, ensina Moacyr Amaral Santos que não pode o juiz decidir sobre uma pretensão se não é ouvida, ou citada para ser ouvida, a parte contra a qual ou em face da qual é proposta (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13a ed., p. 76). Trata-se de contrato entre partes, devendo ser observado o princípio constitucional do contraditório, ouvindo a outra parte antes de decidir sobre a existência de abusos/ilegalidades, afastando a possibilidade da concessão da tutela. Assim, indefiro a tutela liminar pleiteada. Nos termos do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial com a complementação de sua argumentação e os pedidos finais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

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Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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