Execução Fiscal 1001938-29.2023.8.26.0318 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001938-29.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Evandro Antonio Fioramonte - - Regiane Poletti Fioramonte e outro - Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos, mas OS REJEITO nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada, tendo em vista que o pleito levantado nos embargos de declaração já foram decididos a fls. 62/63. Int. - ADV: VAGNER JOSE TAMBOLINI (OAB 202881/SP), VAGNER JOSE TAMBOLINI (OAB 202881/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vagner Jose Tambolini (OAB 202881/SP) Processo 1001938-29.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectda: Evandro Antonio Fioramonte, Regiane Poletti Fioramonte - Ciência às partes acerca do bloqueio e transferência do valor de R$ 8.112,94 (fls. 82), bem como do desbloqueio do valor restante. Assim, INTIMO as parte exequente para que Prazo: 15 dias.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP) Processo 1001938-29.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Vistos. Em breve síntese, trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por conta de parcelamento realizado. Posteriormente, há pedido de suspensão do feito, em razão de parcelamento tributário. Na decisão de fls. 44, há a concessão de suspensão em razão do acordo. Por conta disto os executados ingressaram com embargos de declaração, em razão da não manifestação sobre o pedido de desbloqueio, sobre o qual houve insurgência da exequente a fls. 50/52. É a síntese do necessário. Mantenho o bloqueio realizado via SISBAJUD, tendo em vista que o requerimento de sobrestamento do feito pelo parcelamento do débito ocorreu em momento posterior à constrição. Nos termos decididos pelo C. STJ no Tema 1.012, é o caso de manutenção da constrição, ressalvando, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Contudo, no que tange às constrições realizadas após o dia 17/04/2025, aplica-se o TEMA 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, conforme resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Paradigma, REsp nº 1.696.270: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (...) 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (...)" (negritos meus)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP) Processo 1001938-29.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, renove-se a conclusão. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2024, 06:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2024, 06:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2024, 06:10

Publicação

15/06/2024, 00:03

Documento (Certidão)

14/06/2024, 06:53

Documento (Certidão)

14/06/2024, 06:53

Documento (Certidão)

14/06/2024, 06:52

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 00:15

Expedição de documento (Carta)

13/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Carta)

13/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Carta)

13/06/2024, 17:30

Outras Decisões

13/06/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 12:29

Distribuição (sorteio)

28/04/2023, 17:12

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Publicação

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