Embargos de Declaração Cível 1034068-23.2025.8.26.0053 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1034068-23.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034068-23.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Márcia Regina Bolsoni Costa - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP) - 1º andar

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1034068-23.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Márcia Regina Bolsoni Costa - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1034068-23.2025.8.26.0053/50000 Relator(a): RICARDO GRACCHO Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 09:00 Número da pauta: 60 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de abril de 2026. Eduardo Paulozzi Martins dos Santos M378184 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP) - 1° andar

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:40

Inclusão em pauta

07/04/2026, 10:35

Pedido de inclusão

31/03/2026, 17:20

Pedido de inclusão

31/03/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Regina Bolsoni Costa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA/VISTORIA AMBIENTAL. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.ACIDENTE DO TRABALHO. VENDEDORA. PSIQUIATRIA. AUSENTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034068-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Márcia Regina Bolsoni Costa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1034068-23.2025.8.26.0053 Relator(a): RICARDO GRACCHO Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/03/2026 às 09:00 Número da pauta: 208 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Eduardo Paulozzi Martins dos Santos M378184 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP) - 1º andar Nº 1034068-23.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcia Regina Bolsoni Costa; Advogado: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/01/2026 1034068-23.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034068-23.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Maria Carbone Segui (OAB 370256/SP) Processo 1034068-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Regina Bolsoni Costa - Vistos. Rejeito a impugnação quanto à nomeação da perita Stephania Morreale. A perita judicial nomeada possui especialidade em Medicina e está apta a realizar a perícia determinada pelo juízo. A ausência de determinada especialidade médica não inabilita o profissional nem constitui pressuposto de validade da perícia. A especialidade da perícia é a Medicina e não uma subespecialidade dessa área de conhecimento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que o perito médico nomeado deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado (REsp n. 1.514.268/SP, AgInt no AREsp 1557531/SP, e AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP). Este entendimento também é amplamente compartilhado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Rejeição. Ausência de irregularidade contradição ou de vício que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Alegação de necessidade de produção de novo laudo produzido por perito especialista em ortopedia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado, sendo suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Profissão: Auxiliar de produção - Fratura do dedo indicador da mão direita. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1013732-51.2024.8.26.0564; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Fratura da mão e punho esquerdos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar afastada. Laudo médico pericial conclusivo. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade dessa área. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida nesse ponto. Honorários periciais adiantados pela autarquia. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129 da lei 8.213/91. Despesa a cargo do Estado. Temas 1044 e 889 do STJ. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos."(TJSP; Apelação Cível 1001953-05.2023.8.26.0348; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Do mesmo modo, o próprio Conselho Federal de Medicina, nos termos do Parecer nº 45/2016, dispõe que: O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, ou seja: consoante a área de especialidade, técnica ou de expertise, nomeará perito em: engenharia, contabilidade, medicina, informática, agronomia etc. O termo "especialidade" no CPC é genérico e não se refere às especialidades médicas, mas sim à área do conhecimento técnico ensejado pelo objeto da perícia. Se o objeto da perícia, por exemplo, for a determinação de nexo causal em ação de indenização por acidente de trabalho, o perito nomeado deverá ser médico, consoante disposto no art. 5°, inciso II, da Lei 12.842/2013; se for a determinação de fraude em contas, deverá ser contador; se for para comprovar falha em projeto de edificação, deverá ser engenheiro e assim por diante. Entretanto, é facultado ao juiz nomear o perito médico de sua confiança, com determinada especialidade médica, se assim lhe aprouver". Aguarde-se a perícia já designada. Int.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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