Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar