Embargos de Declaração Cível 0006058-97.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Carlos Roberto Lino Rodrigues - Nº 0006058-97.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Vistos. De início, cumpre observar que, a despeito da tese fixada no Tema 999, Resp 1.554.596, foi interposto Recurso Extraordinário no referido paradigma, o qual, enviado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, ensejou o Tema 1102/STF. E nos autos do RE nº 1.276.977/DF, em 28.07.2023 assim decidiu o Ministro Alexandre de Moraes: "(...) Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia". Nesses termos, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial (fls. 852/865) até publicação do Acórdão referente ao julgamento finalizado em 16 de outubro de 2018, conforme disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Ademais, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (fls. 867/880) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Int. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Alexandre Freitas dos Santos (OAB: 119743/SP) (Procurador) - Eurípedes Franco Bueno (OAB: 178777/SP) - Laura Gomes Cabello E Canhas (OAB: 161148/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/01/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 11:22

Ato ordinatório

24/12/2024, 01:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 13:16

Documentos

•16/05/2025, 00:00