Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000075-77.2023.8.26.0596 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Amélia Registro dos Santos - Vanessa Terçariol Selegato Chavans e outros -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 306/308) opostos pela Autora contra a sentença (fls. 300/303) que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse por ausência de comprovação do exercício da posse pela Requerente. A Embargante alega omissão na sentença por não ter havido apreciação da relevância da prova testemunhal (Amélio Valdevite), requerendo a anulação da sentença para colheita do depoimento, sob pena de cerceamento de defesa. Os Requeridos/Embargados apresentaram manifestações (fls. 309/311), alegando que os embargos são manifestamente incabíveis e protelatórios, pois a prova testemunhal deveria ter sido utilizada na fase inicial ou em audiência de justificação, e que a sentença afastou o mérito com base na ausência de posse, sendo desnecessária a dilação probatória. Os Embargos de Declaração visam sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). A Embargante alega que a sentença foi omissa ao não apreciar a relevância da testemunha indicada, o que configuraria cerceamento de defesa. No caso das ações possessórias (Reintegração de Posse), a lei (art. 561 do CPC) exige a comprovação cumulativa da posse pela parte autora e do esbulho praticado pelo réu. A ausência de comprovação documental da posse por um extenso lapso temporal (30 anos após o falecimento do genitor) permite ao Juízo, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), concluir pela desnecessidade de dilação probatória (testemunhal), ante a fragilidade do lastro probatório inicial. A finalidade da prova testemunhal era "confirmar a posse e a propriedade", mas o Juízo já considerou que "o exercício da posse exige o animus domini ou, ao menos, atos concretos de domínio, o que não se evidenciou". Assim, a decisão de julgar o mérito no estado em que se encontra o processo é uma conclusão lógica e fundamentada, que implica no indeferimento tácito da prova testemunhal por considerá-la inútil ou irrelevante para alterar a conclusão já formada. Rejeita-se, portanto, a alegada omissão e a tese de cerceamento de defesa. O Embargante busca, na verdade, a reforma do julgamento (efeito infringente), o que é incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.
Diante do exposto,REJEITOos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida. Intimem-se. - ADV: EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 457255/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP)