Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Denis Borges de Lima (OAB 418059/SP) Processo 0013192-37.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VALTER SILVA DOS SANTOS -
Vistos. Considerando que o(a) executado(a) VALTER SILVA DOS SANTOS foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0013192-37.2024.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.