Embargos de Declaração Cível 1002845-40.2017.8.26.0568 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002845-40.2017.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/04 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Esteves - Vistos. 1. Expeça-se MLE em favor da parte autora, conforme formulário de fls. 90, referente ao valor principal depositado, na quantia de R$ 50.509,61 (cinquenta mil e quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos). 2. Quanto aos valores relativos ao desconto previdenciário (SPPREV) - R$ 5.846,88 (cinco mil e oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) - e à assistência médica (IAMSPE) - R$ 987,40 (novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) -, expeçam-se MLEs em favor da entidade devedora, na modalidade "Comparecer ao banco", nos termos do Comunicado CG nº 513/2022, cabendo-lhe proceder aos devidos repasses. 3. Após, providencie a serventia a baixa do incidente. 4. Expeça-se Ofício Comunicação Interna - categoria 545 (modelo nº 501100). 5. Providencie-se ainda o arquivamento dos autos principais, remetendo-os à conclusão para posteriores deliberações, caso ainda não tenha sido providenciado. Int. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Regina Pereira Dias - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Intimem-se as partes para manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias, informando se houve, ou não, o pagamento integral do presente precatório, efetuado diretamente pela DEPRE. 2. Confirmado o pagamento, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o presente incidente, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Fernando Ferrari Tranquillini - Vistos. 1. Conforme demonstrado pela entidade devedora (fls. 117/121), houve o estorno do valor a título de IRRF, que totalizava R$ 4.995,33 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), em 29/08/2025, data do depósito. Assim, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da quantia, com seus acréscimos legais, em favor da parte autora (formulário à fl. 94). 2. Intime-se o autor para manifestar-se quanto à satisfação. No silêncio da parte ou havendo manifestação favorável, providencie-se a baixa do incidente. Int. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Regina Pereira Dias - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, cessionário de crédito oriundo de precatório judicial de titularidade da autora Sandra Regina Pereira Dias, opôs, tempestivamente (fls. 350), embargos de declaração para desafiar a decisão de fls. 339/340, que indeferiu o pedido de cessão de crédito, ao argumento de que não fora observada a escritura pública anexada às fls. 264/269. Conheço dos embargos por estarem em consonância com o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, e acolho-os em virtude do apontado vício. De fato, como apontado pela parte embargante, a escritura pública é condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, deste E. Tribunal Bandeirante. Hígida, portanto, a formalização da cessão. Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 339/340. 2. Diante do pedido de Cessão de Crédito (fls. 260/263), acompanhado de escritura pública (fls. 264/269), HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO de SANDRA REGINA PEREIRA DIAS para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, no valor de R$ 28.596,33 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), datado em 11/06/2024, referente à 70% (setenta por cento) da quantia total do Precatório nº 0252315-10.2022.8.26.0500 (DEPRE). 2.1. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023, deverá a secretaria expedir a Certidão de homologação de Cessão de Crédito (Cód.506873), devendo ainda alterar a Situação da Cessão para Aprovada, por meio do menu Requisitórios > Cadastro de Cessões de Crédito > Tabela > Situação da Cessão. 2.2. Após a alteração do status da Cessão de Crédito, a unidade deverá expedir o respectivo ofício de comunicação ao DEPRE (Cód. 506895 - Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023). 3. INDEFIRO a anotação de Cessão de Crédito duplicada efetuada no dia 10/03/2025. 3.1. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, deverá a secretaria expedir a CERTIDÃO DE REJEIÇÃO de cessão de crédito, devendo ainda alterar a Situação da Cessão para Rejeitada, por meio do menu Requisitórios > Cadastro de Cessões de Crédito > Tabela > Situação da Cessão. 4. Aguarde-se ciência do DEPRE, bem como sua devida quitação. Intimem-se - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Fernando Ferrari Tranquillini - Vistos. 1. Diante da alegação da parte autora (fls. 93), bem como ausência de manifestação da Entidade Devedora, embora devidamente intimada às fls. 100, deverá a parte autora apresentar o cálculo devido e atualizado, a título de Imposto de Renda, indevidamente recolhido (fls. 90/92), no PRAZO DE 10 DIAS. 2. Após, intime-se a Entidade devedora para efetuar o pagamento no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 3. Decorrido o prazo, nada requerido, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao SEQUESTRO de valores, observando o valor nominal apresentado, via SISBAJUD, desbloqueando, imediatamente, qualquer valor excedente. 4. Com o bloqueio, expeça-se imediatamente o necessário ao levantamento do montante pela parte credora, que deverá se manifestar, em seguida, no prazo de 05 (cinco) dias, se satisfeita, sob pena de extinção da fase de execução. 5. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Frigini (OAB 58351/SP) Processo 1002845-40.2017.8.26.0568 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ronaldo Frigini Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Uma vez que a parte requerida efetuou depósito (fls. 84), na quantia de R$ 162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e diante do preenchimento do(s) "formulário(s)" para fins de levantamento da(s) quantia(s) (fl.86), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Providencie a serventia a baixa do incidente. 3. Proceda-se ainda à realização da atividade "EXTINÇÃO - RPV" (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção (cód.502940), conforme determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 734/2020. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Frigini (OAB 58351/SP) Processo 1002845-40.2017.8.26.0568 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ronaldo Frigini Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Uma vez que a parte requerida efetuou depósito (fls. 84), na quantia de R$ 162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e diante do preenchimento do(s) "formulário(s)" para fins de levantamento da(s) quantia(s) (fl.86), expeça(m)-se Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Providencie a serventia a baixa do incidente. 3. Proceda-se ainda à realização da atividade "EXTINÇÃO - RPV" (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção (cód.502940), conforme determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 734/2020. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Frigini (OAB 58351/SP) Processo 1002845-40.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Fernando Ferrari Tranquillini, Sandra Regina Pereira Dias, Roberto Esteves - Vistos. 1. Fls.404/406 - Trata-se de impugnação, protocolada pela parte requerida, aos cálculos apresentados pela parte autora, ANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINI, sob a alegação geral de excesso de execução, apresentando na oportunidade cálculos de fls.411/416. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a impugnação, concordou com o valor apresentado pela parte requerida (fls.559/560). Assim, considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida, julgo procedente a impugnação apresentada, a fim de estabilizar os valores devidos, na quantia de R$ 18.285,65 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até FEVEREIRO/2021, a ser descontado desta quantia o valor de R$ 1.897,11 (mil oitocentos e noventa e sete reais e onze centavos) a título de previdência e o valor de R$ 344,93 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) a título de assistência médica. HOMOLOGO ainda a quantia de R$ 820,44 (oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) em favor do patrono da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência. 2. Fl.592 - Em que se pese a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pela parte requerida (fls.575/581), conforme impugnação (fls.573/574), em relação ao autor, ROBERTO ESTEVES, tenho que os valores a título de previdência e assistência médica estão equivocados, uma vez que foram incluídos no valor devido à parte autora, ao invés de descontados (fls.579/581). Assim, manifestem-se as partes no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, manifestações subam os autos conclusos. 3. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), em relação ao autor, ANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINIANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINI, anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 4. Decorrido o prazo, certifique-se. Int.

Baixa Definitiva

05/03/2021, 21:08

Publicação

19/11/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 16:14

Ato ordinatório

18/11/2019, 12:44

Remessa (outros motivos)

13/11/2019, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 20:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/11/2019, 14:37

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002845-40.2017.8.26.0568/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Regina Pereira Dias - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, cessionário de crédito oriundo de precatório judicial de titularidade da autora Sandra Regina Pereira Dias, opôs, tempestivamente (fls. 350), embargos de declaração para desafiar a decisão de fls. 339/340, que indeferiu o pedido de cessão de crédito, ao argumento de que não fora observada a escritura pública anexada às fls. 264/269. Conheço dos embargos por estarem em consonância com o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, e acolho-os em virtude do apontado vício. De fato, como apontado pela parte embargante, a escritura pública é condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, deste E. Tribunal Bandeirante. Hígida, portanto, a formalização da cessão. Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 339/340. 2. Diante do pedido de Cessão de Crédito (fls. 260/263), acompanhado de escritura pública (fls. 264/269), HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO de SANDRA REGINA PEREIRA DIAS para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, no valor de R$ 28.596,33 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), datado em 11/06/2024, referente à 70% (setenta por cento) da quantia total do Precatório nº 0252315-10.2022.8.26.0500 (DEPRE). 2.1. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023, deverá a secretaria expedir a Certidão de homologação de Cessão de Crédito (Cód.506873), devendo ainda alterar a Situação da Cessão para Aprovada, por meio do menu Requisitórios > Cadastro de Cessões de Crédito > Tabela > Situação da Cessão. 2.2. Após a alteração do status da Cessão de Crédito, a unidade deverá expedir o respectivo ofício de comunicação ao DEPRE (Cód. 506895 - Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023). 3. INDEFIRO a anotação de Cessão de Crédito duplicada efetuada no dia 10/03/2025. 3.1. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, deverá a secretaria expedir a CERTIDÃO DE REJEIÇÃO de cessão de crédito, devendo ainda alterar a Situação da Cessão para Rejeitada, por meio do menu Requisitórios > Cadastro de Cessões de Crédito > Tabela > Situação da Cessão. 4. Aguarde-se ciência do DEPRE, bem como sua devida quitação. Intimem-se - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Frigini (OAB 58351/SP) Processo 1002845-40.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Fernando Ferrari Tranquillini, Sandra Regina Pereira Dias, Roberto Esteves - Vistos. 1. Fls.404/406 - Trata-se de impugnação, protocolada pela parte requerida, aos cálculos apresentados pela parte autora, ANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINI, sob a alegação geral de excesso de execução, apresentando na oportunidade cálculos de fls.411/416. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a impugnação, concordou com o valor apresentado pela parte requerida (fls.559/560). Assim, considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida, julgo procedente a impugnação apresentada, a fim de estabilizar os valores devidos, na quantia de R$ 18.285,65 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até FEVEREIRO/2021, a ser descontado desta quantia o valor de R$ 1.897,11 (mil oitocentos e noventa e sete reais e onze centavos) a título de previdência e o valor de R$ 344,93 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) a título de assistência médica. HOMOLOGO ainda a quantia de R$ 820,44 (oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) em favor do patrono da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência. 2. Fl.592 - Em que se pese a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pela parte requerida (fls.575/581), conforme impugnação (fls.573/574), em relação ao autor, ROBERTO ESTEVES, tenho que os valores a título de previdência e assistência médica estão equivocados, uma vez que foram incluídos no valor devido à parte autora, ao invés de descontados (fls.579/581). Assim, manifestem-se as partes no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, manifestações subam os autos conclusos. 3. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), em relação ao autor, ANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINIANTONIO FERNANDO FERRARI TRANQUILLINI, anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 4. Decorrido o prazo, certifique-se. Int.

30/08/2023, 00:00

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