Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-68.2024.8.26.0477 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-68.2024.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 10:05

Definitivo

22/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

14/10/2025, 22:39

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:29

Publicação

16/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rogerio Geiger (OAB 258816/SP), Viviane Venancio de Souza (OAB 320497/SP), Marta Cristina Peixoto de Miranda Gomes (OAB 173322RJ) Processo 0003739-68.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Residencial Camboriu - Exectdo: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Homologo a conta de fls. 22, com valor bruto de R$ 3.078,49 para 05/24. Após decurso de prazo para manifestação desta, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int.

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:52

Republicação

15/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:01

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 05:56

Outras Decisões

12/05/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Rogerio Geiger (OAB 258816/SP), Viviane Venancio de Souza (OAB 320497/SP), Marta Cristina Peixoto de Miranda Gomes (OAB 173322RJ) Processo 0003739-68.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Residencial Camboriu - Exectdo: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Homologo a conta de fls. 22, com valor bruto de R$ 3.078,49 para 05/24. Após decurso de prazo para manifestação desta, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int.

16/05/2025, 00:00

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