Requisição de Pequeno Valor 0001126-38.2024.8.26.0651 - TJSP | JusConsulta

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Licença PrêmioRequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Valparaiso

Partes do Processo

JOSE ROBERTO TONON

Autor

Advogados / Representantes

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP 341910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:12

Definitivo

03/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:53

Publicação

12/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001126-38.2024.8.26.0651/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - José Roberto Tonon - Vistos. Nos termos da manifestação de fls. 32, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em favor da parte autora, nos termos do Formulário MLE de fls. 33/34. Comunique-se o DEPRE. Após, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:44

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:37

Todas as movimentações(27)

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:12

Definitivo

03/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:53

Documentos

•12/09/2025, 00:00

Publicação

12/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001126-38.2024.8.26.0651/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - José Roberto Tonon - Vistos. Nos termos da manifestação de fls. 32, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em favor da parte autora, nos termos do Formulário MLE de fls. 33/34. Comunique-se o DEPRE. Após, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:44

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:50

Protocolo de Petição

27/06/2025, 12:50

Enviada ao Tribunal

27/06/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:47

Publicação

26/06/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001126-38.2024.8.26.0651/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - José Roberto Tonon - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 17:12

Expedição de precatório/rpv

25/06/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:28

Recebimento

23/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Riyuiti Ijichi (OAB 341910/SP) Processo 0001126-38.2024.8.26.0651 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Roberto Tonon - Vistos. De acordo com a Lei n.17.205, de 07 de novembro de 2019, o valor da RPV deve ser igual ou inferior a 440,214851 UFESPs., na data de sua conta de liquidação: Vejamos: Artigo 1º -Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único -Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Assim sendo, acolho a renúncia apresentada, devendo o ofício ser expedido, nos termos acima, ou seja, no valor da UFESP do ano 2024, totalizando R$ 15.565,99. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Intimação

•26/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00