Inválido 1012299-12.2024.8.26.0079 - TJSP

Inválido 1012299-12.2024.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:56

Publicação

24/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1012299-12.2024.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Benedita de Lourdes Ponce - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Inbursa S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Certifico e dou fé que a contestação é tempestiva e que para fins de direito pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 a 352, do CPC). Nada Mais. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB 463324/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB 417116/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:25

Infrutífera

26/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:39

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012299-12.2024.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Benedita de Lourdes Ponce - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Inbursa S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - 1- Tendo em vista o quanto previsto nas Ordens de Serviço nº 01/2023 e nº 01/2025, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 25/03/2026 às 14:30h, 3 Sala 03- Pça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. Ri, a ser realizada de forma virtual. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. 2 - Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados pela parte autora, devendo-se constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3 - Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 4 - Os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 40.561,27) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução, ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. 5 - O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. 6 - Nos termos das Ordens de Serviço nº 01/2023 e nº 01/2025, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB 417116/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG) Processo 1012299-12.2024.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Benedita de Lourdes Ponce - Credor – Super: Banco Pan S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - 1- Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 22/08/2025 às 10:30h, 2 Sala 02 - Pça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. R, a ser realizada de forma virtual. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. 2 - Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados pela parte autora, devendo-se constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3 - Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 4 - Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. 5 - O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. 6 - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

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