Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marilu do Carmo Giampietro (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-47.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO CNPS Nº 1356/2023, AINDA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E QUE ESTABELECIA LIMITE DE TAXA DE JUROS DE 1,91% A.M.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, PELA INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTÃO VIGENTE E QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AOS JUROS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). 3. TAXAS DE JUROS PRATICADAS QUE TAMPOUCO SE REVELAM EXORBITANTES, QUANDO COMPARADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 702 - 7º andar