Execução da Pena 0006725-06.2018.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0006725-06.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Promovo vista dos autos às partes, para análise e manifestação quanto ao cálculo penal atualizado. Nada Mais. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Diante da concordância por parte do Ministério Público, DEFIRO o pleiteado e AUTORIZO o(a) sentenciado(a) ESTERFERSON SANTOS DA SILVA, a VIAJAR para Corumbá-MS, a partir do dia 09/02/2026, lá permanecendo até o dia 25/03/2026. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 12:02

Mero expediente

12/02/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:37

Publicação

10/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:13

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:16

Publicação

03/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Promovo vista dos autos ao Ministério Público para análise e manifestação, com urgência. Nada Mais. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Vistos. Págs. 1058/60 e 1070 - Trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 de 22 de dezembro de 2025, formulado em favor de ESTERFERSON SANTOS DA SILVA. O Ministério Público manifestou-se às págs. 1067/8. ESTERFERSON SANTOS DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foi condenado(a), definitivamente, nos seguintes termos: Processos somados: Origem: 0000891-53.2016.8.26.0586 (PEC 0006725-06.2018.8.26.0509): seis anos, nove meses e vinte dias (art. 33 "caput" do(a) SISNAD) - Hediondo - Reincidente doloso / quatro anos e um mês (art. 35 "caput" do(a) SISNAD) - Reincidente doloso; Origem: 0008314-13.2009.8.26.0068 (PEC 0005839-70.2019.8.26.0509): cinco anos e seis meses (art. 157 § 2º, I, II do(a) CP) - Reincidente doloso; PENA TOTAL: dezesseis anos, quatro meses e vinte dias, Situação: Reincidente doloso - Hediondo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pelo que consta dos autos, o(a) sentenciado(a) ESTERFERSON SANTOS DA SILVA não atende aos requisitos previstos nos incisos VIII e XIII do artigo 9º do Decreto nº 12.790/2025, mesmo em observação à(s) ressalva(s) prevista(s) no art. 7º, do referido Decreto, que dispõem o seguinte: "Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; (...) XIII - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e tenham concluído, durante a execução da pena, curso de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos três anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025; E Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." Observa-se que o apenado descontou, quanto aos crimes impeditivos, parcela superior à necessária para a concessão do benefício pleiteado. Inobstante, o atual cumprimento penal do reeducando não se enquadra nos demais requisitos dispostos nos incisos mencionados anteriormente, conforme o que segue: O reeducando é reincidente e, com a previsão de término da pena apenas para 16/09/2032, a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, superava os quatro anos previstos no inciso VIII; O somatório das penas privativas de liberdade é de dezesseis anos, quatro meses e vinte dias, superior ao limite de doze anos previsto no inciso XIII. Nesse cenário, conclui-se que o(a) requerente não satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, razão pela qual o pedido de indulto não deve ser acolhido. DIANTE DO EXPOSTO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO EM FAVOR DE ESTERFERSON SANTOS DA SILVA, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Não obstante, com base no mesmo Decreto, aproveito a oportunidade para análise de comutação favor do sentenciado. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.790/2025 concedeu comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2025, na proporção de 1/5 (um quinto), às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que até a referida data tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, ou 1/4 (um quarto) da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos no referido Decreto para receber o indulto. Salienta-se, ainda, que o cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2025, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Pelo que consta dos autos, o(a) sentenciado(a) atende aos requisitos previstos no Decreto Presidencial, o que possibilita a concessão da comutação das penas, conforme dispõem os artigo 3º, 4º, 6º, 7º e 13, todos do referido Decreto. Pois bem, vejamos. Condenado por incurso no Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do(a) SISNAD e Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP, o(a) sentenciado(a) atende aos requisitos previstos nos artigos mencionados acima, tendo em vista ser reincidente e que até 25/12/2025 havia cumprido 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias da pena. Portanto, resgatou aproximadamente 3/5 (três quintos) da pena. Preenche, portanto, o requisito objetivo previsto no art. 13, do referido decreto. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do decreto mencionado. Nesse cenário, conclui-se que o(a) requerente satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o benefício de comutação deve ser concedido. DECIDO Ante o exposto, reconheço o direito em favor de ESTERFERSON SANTOS DA SILVA, à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no art. 13, "caput" e §1º, do Decreto nº 12.790/2025, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena cumprida. Atualize-se o cálculo de penas. Em relação à pena de multa, a competência do Departamento Estadual de Execuções Criminais é estabelecida pelo artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022. O COMUNICADO CG N° 412/2022, item 3, dispõe que: A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ. Assim, tratando-se de comutação, não há se falar em extinção da pena de multa, e portanto, resta excluída da competência deste Juízo à execução de pena de multa nestes autos, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em autos específicos, em Vara de Execução Criminal competente. Aguarde-se o cumprimento da pena. Dê ciência às partes. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

26/01/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006725-06.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Promovo vista dos autos ao Ministério Público para análise e manifestação, com urgência. Nada Mais. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

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