Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Cesar de Vasconcelos -
Apelado: Dogchoni Industria e Comercio de Racao Ltda -
Apelado: Cooperativa Regional Agrícola de Ipaussu - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CHEQUES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO PASSIVO INOCORRÊNCIA ÔNUS DO DEVEDOR (AUTOR) COMPROVAR ELEMENTOS QUE LEVARIAM AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO CHEQUES PRESCRITOS PARA AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOR QUE, DESATENTO AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO FORNECEU NENHUM TIPO DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O CANCELAMENTO DA COMPRA DAS MERCADORIAS OU A MÁ-FÉ DO CREDOR PROTESTO, NO ENTANTO, EFETUADO EM MAIO DE 2024, QUANDO JÁ HAVIAM DECORRIDO 25 MESES DESDE A APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS PROTESTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE OUTRAS NATUREZAS (AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA) ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CREDOR, HAVENDO, PORÉM, VIAS ALTERNATIVAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO, NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O EMITENTE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO, DE FATO, IMPONTUAL NO PAGAMENTO” EXISTÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DESABONADORA ATIVA, CUJA LEGITIMIDADE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDA PELO INSURGENTE NO MOMENTO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO QUESTIONADA SÚMULA 385 DO STJ ABALO MORAL NÃO VERIFICADO SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DOS CHEQUES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Nogueira de Sa (OAB: 108768/SP) - Murilo Rebeque (OAB: 375352/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004858-83.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -