Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento ao recurso interposto pela autora e, ainda, negaram provimento ao recurso interposto pelo corréu. V.U - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA. DESCONTOS DE PARCELAS DE SEGURO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE SE MOSTRARAM INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POIS POSSIBILITOU OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM CONFERIR A VERACIDADE DA AUTORIZAÇÃO APRESENTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEMONSTRANDO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA AVENÇADO POR OUTREM, MEDIANTE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RESPONDE PELOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE LUCRATIVA E CONTRIBUIU, DE MANEIRA INVOLUNTÁRIA, PARA A FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE É DEVIDA E QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS COM INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayne Messias de Souza (OAB: 429999/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-20.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apda: Maria Lucineide de Messias de Souza (Justiça Gratuita) -