Execução de Título Extrajudicial 1005759-89.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005759-89.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:09

Publicação

23/06/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005759-89.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Admplus Administração de Bens e Participações Eireli - Vistos. Petição retro, acompanhada de documento(s): suspendo o andamento da execução por um ano (suspenso também o prazo de prescrição). Após o decurso do prazo supramencionado, em não havendo indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, inc. III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO CORREA (OAB 261616/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/06/2025, 08:00

Execução frustrada

20/06/2025, 07:22

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 03:41

Publicação

09/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005759-89.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Admplus Administração de Bens e Participações Eireli - Vista à parte exequente acerca da pesquisa Renajud, bem como, para cumprimento da r. Decisão de fls. 120/121, providencie o recolhimento das custas do Oficial de Justiça, se for o caso. (despesas do Oficial de Justiça, equivalente a 03 UFESPs até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP) - ADV: ROBERTO CORREA (OAB 261616/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:25

Publicação

16/05/2025, 04:55

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Correa (OAB 261616/SP) Processo 1005759-89.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Admplus Administração de Bens e Participações Eireli - Vistos. Petição retro: I - realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada, sendo que a penhora será, se apontado veículo, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela por preço médio de mercado. II - Se existirem bens, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro o acesso ao sistema Infojud, sendo viável adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud - conforme item acima -, e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Colaciono ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro julgado diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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