Embargos de Declaração Cível 2010760-03.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010760-03.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Octavio Basso e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DO MM. JUÍZO “A QUO” QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.603/03, INTRODUZIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% NA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCETO EM CASOS DE ISENÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A LEGISLAÇÃO NÃO ISENTA O EXEQUENTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA, MESMO QUE O EXECUTADO SEJA ISENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:18

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00