Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005590-55.2019.8.26.0072 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005590-55.2019.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 11:53

Ato ordinatório

19/06/2025, 11:53

Trânsito em julgado

19/06/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 07:31

Publicação

27/05/2025, 06:09

Publicação

27/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Mauricio Nogueira de Castro (OAB 407175/SP) Processo 1005590-55.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Moreira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, após certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 16:21

Publicação

21/05/2025, 12:36

Publicação

21/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Mauricio Nogueira de Castro (OAB 407175/SP) Processo 1005590-55.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Moreira - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, após certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 11:33

Publicação

20/05/2025, 08:38

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

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