Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054879-02.2016.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054879-02.2016.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Fileto (OAB 73281/SP), Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP) Processo 1054879-02.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Verza Correa - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. Caso concedida tutela antecipada em data anterior a 27.03.2017, incumbe à parte interessada instaurar, de forma incidental, o cumprimento de sentença referente à repetição do tributo cobrado indevidamente, observado o disposto no art. 534, CPC, instruindo-se com as contas de energia do período que demonstrem o descumprimento da ordem judicial. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, diante das peculiaridades na modulação do Tema 986 do STJ, presumir-se-á a ausência de valores devidos, arquivando-se os autos após as cautelas de praxe. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 06:53

Publicação

27/07/2024, 00:27

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 18:52

Mero expediente

25/07/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:47

Recebimento

15/07/2024, 15:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:17

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2017, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 11:47

Publicação

12/07/2017, 09:55

Remessa (outros motivos)

11/07/2017, 11:32

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Mudança de Classe Processual

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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