Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1002430-72.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Sabor Gaúcho Grill Ltda - - Michael Alexandre Paschoal -
Vistos. Uma vez frustradas as tentativasde localizaçãode bens passíveisde penhora, a fimde garantir a efetividadedo processo executivo e tendo em vista o entendimento firmado pelo c. STJ (Tema 1137),defiro a anotaçãode indisponibilidadede bens em nomeda parte executada por meiodo sistemaCNIB. Providencie aserventia, após o recolhimento pela parte exequente, no prazo de quinze dias, das custas pertinentes. Nesse sentido: Agravode instrumento. Açãodeclaratóriade inexistênciadedébitosc.c. indenização pordanos materiais e morais (descontos em benefício previdenciário), em fasede cumprimentode sentença.Decisão agravada que indeferiu o pedidode pesquisa junto ao sistemaArisp. Afastamento, uma vez que a Autora é beneficiáriada Justiça gratuita. Indeferimentodo pleitode anotaçãode indisponibilidadede bens em nomeda Executada, pelo sistema Central Nacionalde Indisponibilidadede Bens (CNIB). Acolhimento. Providência que encontra fundamento no artigo 139, IV,do CPC, com o objetivodedar efetividade à execução e guarda relaçãodireta com o fim perseguido, qual seja, a localizaçãode bens em nomedadevedora, considerado que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas, observado ainda os termosdo recente julgamentodo Tema 1137, pelo STJ. Insurgênciada Exequente também para realizaçãode pesquisa via SNIPER (Sistema Nacionalde Investigação Patrimonial e Recuperaçãode Ativos). Acolhimento. Sistema criado para aprimorar a buscade ativos. Precedenteda Câmara a acolher o pleito.Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2001052-89.2026.8.26.0000; Relator (a): JoãoPazineNeto; Órgão Julgador: 3ª CâmaradeDireito Privado; Forode Paulode Faria - Vara Única;Datado Julgamento: 10/02/2026;Datade Registro: 10/02/2026) Int. - ADV: MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)