Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Thiago Gyorgio Dalcim (OAB 337719/SP) Processo 0007978-47.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO OLIVEIRA DE LIMA -
Vistos. Acolho o parecer Ministerial e julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado MARCIO OLIVEIRA DE LIMA, RG nº 34933541, referente ao feito n.º 1505657-52.2022.8.26.0073 da 1ª Vara Criminal do Foro de Avaré. Expedida certidão para execução da pena de multa. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, e a falta de interesse recursal da Defesa, desde logo declaro, o trânsito em julgado às partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Procedidas às comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Anote-se.