Procedimento Comum Cível 0106972-86.2008.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0106972-86.2008.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0106972-86.2008.8.26.0010 (010.08.106972-9) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre - Mariana Ventura Bianchi - Assino o prazo de 15 dias para o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0106972-86.2008.8.26.0010 (010.08.106972-9) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre - Mariana Ventura Bianchi - 1. Anote-se a comunicação de agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se por quinze dias eventual notícia sobre o efeito suspensivo pleiteado ou manifestação do interessado. - ADV: DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 20:00

Mero expediente

05/02/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:47

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 19:15

Ato ordinatório

30/12/2025, 02:05

Publicação

03/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0106972-86.2008.8.26.0010 (010.08.106972-9) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre - Mariana Ventura Bianchi - Vistos. Fls. 618/622:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 613/614, sob alegação de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ressalto que a reiteração dos embargos da Parte Executada demonstra que ela pretende, ao bem da verdade, a reconsideração da r. decisão de fls. 559/564 que deferiu a penhora de 5% dos seus rendimentos líquidos mensais até o limite do débito e liberação da diferença constrita -, a qual mantenho integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, conforme já anotado, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 20:02

Outras Decisões

01/12/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0106972-86.2008.8.26.0010 (010.08.106972-9) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre - Mariana Ventura Bianchi - Vistos. Fls. 618/622:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 613/614, sob alegação de omissão, obscuridade e contradição. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ressalto que a reiteração dos embargos da Parte Executada demonstra que ela pretende, ao bem da verdade, a reconsideração da r. decisão de fls. 559/564 que deferiu a penhora de 5% dos seus rendimentos líquidos mensais até o limite do débito e liberação da diferença constrita -, a qual mantenho integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, conforme já anotado, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0106972-86.2008.8.26.0010 (010.08.106972-9) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre - Mariana Ventura Bianchi - Vistos. Fls. 536/545: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela Executada Mariana Ventura Bianchi nos autos da execução proposta por Fundação Santo André, sob a alegação de que as verbas constritas de R$4,97 e R$5.563,13 possui origem salarial e seriam impenhoráveis. Juntou documento (fls.. Intimada (fl. 552), a Parte Exequente se manifestou ressaltando que se trata de um cumprimento de sentença voltado à cobrança de um débito vencido há vinte anos. Defende que não foi demonstrado de forma cabal que o valor constrito viola o sustento básico da Parte Autora ou da sua família, defendendo a manutenção da constrição, ainda que parcial. Pugnou ainda pela penhora de 5% do salário da Parte Executada até a quitação da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso concreto, verifico que o valor constrito de fato possui natureza salarial (conforme print abaixo fl. 546), subsumindo-se perfeitamente à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV acima. De outro lado, vale anotar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos), contudo, é possível concluir que a penhora do percentual pretendido de 5% do valor percebido mensalmente de salário pela parte executada não prejudicará substancialmente o seu sustento ou de sua família, sendo o caso de mitigação daquela norma processual. A respeito da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, confira-se julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Extratos bancários que denotam crédito de natureza de pro labore que são quase em sua totalidade transferidos a conta bancária de terceira. Orientação jurisprudencial do C. STJ relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família. Precedentes. Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor. Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (art. 805 do CPC/15), nem logrou demonstrar, concretamente, que a constrição impugnada afetaria, sobremaneira, sua subsistência. Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do montante depositado, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedente. Decisão reformada em parte, apenas para desbloquear R$ 29.750,00 (equivalente a 70% de R$ 42.500,00) em favor do agravante Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Com efeito, cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em abril de 2009 (fl. 68), ou seja, a mais de 16 anos, sem que a Parte Executada tenha promovido o pagamento voluntário do débito. Até o momento as pesquisas de bens foram infrutíferas, com exceção dos eventuais valores constritos na conta da Parte Executada que foram liberados em razão da impenhorabilidade suscitada nas impugnações apresentadas pela Executada, demonstrando a natureza salarial (fls. 83/87, 343/345, 352/353, 366/367, 397/405). Nesse cenário, considerando que a Parte Executada não possui bens penhoráveis, considerando o longo período de tramitação do presente cumprimento de sentença sem que qualquer valor tenha sido quitado, e ainda o rendimento mensal da Parte Executada que supera os três salários mínimos, entendo que a penhora de 5% do salário da Parte Executada não irá comprometer seu sustento e ainda propiciará à Parte Exequente o recebimento, ainda que fracionado, do seu crédito. Deste modo, (i) defiro o pedido de penhora de 5% do salário (vencimentos líquidos) recebido mensalmente pela Parte Executada, até o limite de R$38.035,39; (ii) no tocante aos valores constritos converto em penhora o montante de R$283,30, que corresponde à 5% do salário líquido da Parte Executada em julho/25, que foi de R$5.6660,00 (fl. 546), deferindo a liberação da diferença em favor da Parte Executada. Expeça-se o necessário. Oficie-se à empresa empregadora da Parte Executada, cientificando-a da presente decisão, determinando que deposite mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 5 % do salário/vencimentos líquidos da parte executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), MARIANE BATISTA DA CONCEIÇÃO (OAB 262113/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP)

11/08/2025, 00:00

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